Parecer n. 404 de 3 de agosto de 2021

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.Requerimento. Banco Santander S.A. Pedido de alteração do § 6° do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 17/2020. Parecer AJU n. 692/2020. A consignação de empréstimo decorre de contrato entre particulares, no qual cabem às partes envolvidas verificar a melhor forma de adimplir com a obrigação, quando o tempo, modo e lugar inicialmente pactuados (via folha de pagamento) estejam impossibilitados de serem implementados por extrapolação da margem do consignado. Por outro lado, com fulcro no § 1º do art. 45 da Lei n. 8.112/1990, cabe ao órgão pagador, na forma definida em regulamento, estabelecer as normas procedimentais aptas à gestão da folha de pagamento, na condição de intermediário dessa relação entre particulares, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Em face da inexistência de qualquer modificação legislativa aplicável à questão sob análise que tenha impactado as consignações em folha de pagamento, o § 6° do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 17/2020 não merece reparos. Sugestão de indeferimento do pleito