Parecer n. 397 de 2 de agosto de 2021

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.Legislação administrativa. Licitação. Planejamento da contratação. Instrução Normativa STJ/GDG n. 24/2019. Estudos preliminares, gerenciamento de riscos e termo de referência. Regularidade jurídico-formal com observações. Minuta de edital do Pregão Eletrônico STJ n. 72/2021. Contratação de serviços continuados de marcenaria, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, no Superior Tribunal de Justiça. Adjudicação global. Ampla participação. Modo de disputa aberto e fechado. Fundamentação com base na Lei n. 10.520/2002, na Lei Complementar n. 123/2006, nos Decretos n. 10.024/2019, n. 9.507/2018 e n. 8.538/2015, na Resolução CNJ n. 169/2013 e, subsidiariamente, na Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com ressalvas