Parecer n. 334 de 1º de julho de 2021

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.Edital do Pregão Eletrônico n. 60/2021. Aquisição de mobiliário para o espaço físico da Enfam – Auditório e salas de aula e de videoconferência e laboratório de inovação. Fundamentação com base na Lei n. 10.520/2002, na Lei Complementar n. 123/2006, nos Decretos n. 10.024/2019 e n. 8. 538/2015 e, subsidiariamente, na Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com orientações