Parecer n. 302 de 14 de junho de 2021

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito à Assessoria Jurídica e a servidores indicados por esta unidade.Consignação em folha de pagamento. I – Crédito consignado. Insuficiência de margem consignável. Cobrança judicial da dívida. Exclusão da reserva de margem e sua respectiva liberação. II – Instrução Normativa STJ/GP n. 17 de 15 de outubro de 2020. Requisitos objetivos para o cancelamento da consignação. Ingresso de ação judicial de iniciativa do consignatário e necessidade de citação válida. Aperfeiçoamento da relação processual. Pressupostos atendidos. Deferimento do pedido. III – Orientação para casos futuros. Apenas com a efetiva citação s e completa a formação da relação processual, estabilizando, desse modo, a lide. Não basta para esse fim a juntada do despacho/mandado que determina a citação, sendo necessária a comprovação da efetiva concretização desse ato judicial