Parecer n. 285 de 7 de junho de 2021

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.Edital Enfam n. 3/2020. Seleção pública de pesquisadores externos e técnicos com interesse em participar dos Grupos de Estudo, Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação do Programa de Pós-Graduação da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. Consulta. Remuneração da atividade de produção intelectual dos pesquisadores. Requisitos legais. Observação das condições editalícias. Ausência de fundamentação no preâmbulo edital. Declaração, em simples despacho, do enquadramento da situação como inexigibilidade de licitação, com base no art. 25, caput, da Lei n. 8666/1993. Inexistência de demonstração da inviabilidade de competição e da instrução processual para tal fim. Edital que prevê a seleção de trabalho científico e estipula o pagamento mediante remuneração em pecúnia. Instrumento que mais se adequa à modalidade concurso. Arts. 22, IV, § 4º, e 13, §1º, ambos da Lei n. 8.666/1993