Add to ORKGTrata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito à Assessoria Jurídica e a servidores indicados por esta unidade.Licença à gestante. Óbito da mãe e sobrevivência do recém-nascido. Concessão de licença-paternidade pelo mesmo período da licença-maternidade. Proteção constitucional à família. Jurisprudência favorável. Início da licença a partir da alta hospitalar. Entendimento favorável do CNJ. Possibilidade
Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.Co...
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Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Requerimento para percepção de auxílio - natalidad...
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