Parecer n. 264 de 26 de maio de 2021

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.Manutenção do sistema de sinalização visual. Minuta do primeiro termo aditivo ao Contrato STJ n. 1/2020. Prorrogação da vigência de contrato administrativo executado de forma contínua. Reajuste. Alteração de cláusula. Requisitos preenchidos. Fundamento nos arts. 57, II, e 67, II, ambos da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com ressalvas