Parecer n. 238 de 12 de maio de 2021

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.Minuta de convênio, a ser celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e o Superior Tribunal de Justiça. Cessão de servidores entre os órgãos. Ausência de condições sobre a responsabilidade pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao RPPS. Orientação Normativa MPS/SPS n. 2/2009. Ausência de cláusula de tratamento de da dos pessoais. Lei n. 13.709/2018. Resolução CNJ n. 363/2021. Minuta aprovada com ressalvas