Add to ORKGTrata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.Realização de perícia médica por junta médica oficial. Minuta de instrução normativa. Alteração da IN STJ/GP n. 10/2017. Proposta da Coordenadoria de Legislação de Pessoal acordada com a Secretaria de Serviços Integrados de Saúde. Instrução Normativa n. 2/2012. Juridicidade da proposta. Técnica legislativa. Necessidade de adequação ao disposto na Lei Complementar n. 95/1998, no Decreto n. 9.191/2017 e no Manual de Padronização de Textos do Tribunal. Minuta aprovada com sugestões
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