Parecer n. 231 de 6 de maio de 2021

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito à Assessoria Jurídica e a servidores indicados por esta unidade.Greve não compensada. Recurso hierárquico. Reposição ao erário. Faltas justificadas em razão de greve não compensada. Jurisprudência uniforme do STJ, no sentido de que é assegurado ao servidor público o direito de greve, mas não há qualquer impedimento nem constitui ilegalidade o desconto dos dias parados. Repercussão geral no STF no mesmo sentido. Aposentadoria por doença incapacitante. Impossibilidade de reposição dos dias parados. Greve: ato volitivo, cuja possibilidade de reposição está sujeita aos fatos supervenientes