Parecer n. 228 de 5 de maio de 2021

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito à Assessoria Jurídica e a servidores indicados por esta unidade.Teto Remuneratório Constitucional. I - Consulta. Incidência do teto constitucional remuneratório na percepção conjunta de proventos/remuneração com pensão consoante tese fixada em regime de repercussão geral (Recurso Extraordinário 602.584/DF, Tema n. 359). As decisões proferidas em recursos extraordinários julgados em regime de repercussão geral devem ser observadas pela administração, devido à concretização da certeza jurídica sobre o tema. Existência de questão relevante do ponto de vista jurídico que ultrapassa os interesses subjetivos do processo. Art. 1035, § 1º, do CPC. II – Adoção pelo TCU do tema do RE n. 602.584/DF, órgão de fiscalização responsável pelo controle da legalidade dos atos administrativos praticados no âmbito do Poder Judiciário. Art. 71 da CRFB. Precedentes. Acórdãos n. 4.032/2021 – Primeira Câmara e Acórdão de Relação n. 13.157/2020. III – Resoluções CNJ n. 13/2006 e n. 14/2006 expedidas antes da tese firmada no RE n. 602.584/DF e, por consequência, dissonantes com o julgado em repercussão geral. Matéria objeto de pronunciamento definitivo do STF. Possibilidade de o CNJ afastar a incidência dos artigos das normas que veiculem matéria tida por inconstitucional pelo STF. Art. 4º, § 3º, e art. 90,ambos do Regimento Interno do CNJ