Rupturas ou continuidades na administração do conflito penal? Os protagonistas e os processos de institucionalização da justiça restaurativa em Portugal e no Brasil

Tese no âmbito do doutoramento em Direito, Justiça e Cidadania no Século XXI, apresentada à Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra.A justiça restaurativa se apresenta como uma proposta de resolução do conflito penal que pressupõe a ressignificação do papel dos atores tradicionalmente afetados pelo crime (autor, vítima e comunidade). Utilizando-se de práticas centradas no diálogo entre tais sujeitos, prima-se pelo afastamento da punição e da aflição (expressões máximas do paradigma penal tradicional, legitimado pela imputação da pena) substituindo-os pela escolha, consensuada, de medidas não-sancionatórias voltadas à satisfação das suas necessidades através da reparação dos danos. A emergência do tema associa-se aos movimentos (teórico-práticos) que contestaram as dinâmicas de funcionamento do sistema punitivista, especialmente a necessidade/utilidade da pena de prisão frente ao crescente hiperencarceramento em massa (“abolicionismos penais”), a seletividade socioeconómica da clientela inserida no sistema (“criminologias críticas”) e o tratamento instrumental destinado às vítimas no curso do procedimento e o alheamento das suas demandas (“vitimologias”). Através da construção do campo da justiça restaurativa e da delimitação das suas estruturas fundantes – conceitos, princípios, valores e ferramentas práticas que se destinam a solucionar o crime pela via dialogada – o estudo procura compreender quais são as relações que esse novo modelo estabelece (e os espaços que ocupa) com o sistema de justiça penal tradicional a partir da observação de iniciativas no terreno. Associando-se teoria e prática, elegeram-se dois casos em que são díspares os processos de institucionalização de diferentes ferramentas práticas de justiça restaurativa (porque efetuados desde perspectivas top-down ou bottom-up) e que foram desenvolvidos por distintos atores protagonistas. No primeiro caso, a criação do regime jurídico da mediação vítima-ofensor para o público adulto em Portugal está previsto na Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho, pressupondo diferentes atores atuando tanto na implementação/estruturação do sistema público (Poder Legislativo e Poder Executivo) quanto na sua aplicabilidade/execução (de responsabilidade do Ministério Público e do Mediador de Conflitos). Por sua vez, no Brasil, apesar da ausência de lei regulamentadora da matéria, as práticas se multiplicam no terreno – o que obrigou a eleição de quatro diferentes programas/projetos de implementação de processos circulares desenvolvidos na região sul do país – e são majoritariamente conduzidas por atores do Poder Judiciário. Diante da complexidade do tema, utilizou-se da mixagem metodológica para compreender, pela via qualitativa, as dinâmicas de produção da justiça restaurativa através de entrevistas semiestruturadas dirigidas aos seus atores protagonistas; no que toca à análise quantitativa, foram consultados os inquéritos remetidos ao sistema de mediação pelo Ministério Público do Porto, no intuito de caracterizar e compreender as dificuldades enfrentadas pela mediação penal no país. Através da aprendizagem decorrente do estudo dos dois casos, foi possível identificar que no campo da administração do conflito penal a justiça restaurativa tende-se a tornar um modelo dependente e inserido nas dinâmicas da justiça tradicional, que, por ser cooptado pela lógica desse sistema, pode expandir o controle punitivo sobre a comunidade.Restorative Justice presents itself as a resolution proposal for criminal conflicts that entails the redefinition of the role of the actors traditionally affected by crime (offender, victim and community). Using practices focused in the dialogue between those actors, distinguishes for displacing punishment and the suffering (as expressions of the traditional criminal paradigm, legitimized by the sentence imputation) replacing it for the choice, in a consensus manner, of non-sanctioned measures driven to the satisfaction of their needs through damage compensation. The arisen of the theme associates itself to the (theoretical-practical) movements, that have challenged the functioning of the punitive system, particularly the necessity/utility of the prison sentence in the face of the hyper mass incarceration (“criminal abolitionisms”), the socio-economics’ selectivity regarding the system’s custom (“critical criminologies”) and the instrumental treatment given to the victims in the course of the proceeding and their demands’ detachments (“vitimologies”). Through the construction of the restorative justice field and the definition of its foundations - concepts, principles, values and practical tools used to overcome crime by dialogue - this study aims to understand the relations established by this model (and the spaces it inhabits) with the traditional criminal justice model from the ground efforts. Combining theory and practice, we chose two cases in which the institutionalisation processes of restorative justice practices are different (because made from top-down and bottom-up perspectives) and developed by different key players. In the first case, the creation of the victim-offender mediation legal system for adults in Portugal is foreseen in the Law n. 21/2007, July 12th, entailing different actors functioning as well in the implementation/structuring of the public system(Legislative and Executive powers), as in its enforceability/execution (responsibility of the Public Prosecution Office and the Conflict Mediator). On the other hand, in Brazil, although the absence of a regulatory legislation on the subject, the practices multiply themselves in the field - forcing to choose four different circular processes’ programs/projects developed in the southern part of the country - predominantly carried out by Judiciary power’s actors. Facing the complexity of the subject, we used a mixed methodology to apprehend, qualitatively, the dynamics of production of restorative justice throughout semi structured interviews addressed to the key players; considering the quantitative analysis, we had access the inquiries forwarded the mediation system by the Public Prosecution Office in Porto, aiming to characterize and grasp the difficulties faced by criminal mediation in Portugal. Mobilizing the learnings from the study of both those cases, we were able to identify that in the criminal conflict’s administration field restorative justice tends to become a dependant model, inserted in the traditional justice dynamics that, because co-opted by the logic if that system, can expand the punitive control over the community.Fundação CAPES – Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior/Brasil (Processo Bex n.° 99999.001668/2015-03)