A aplicabilidade da justiça restaurativa : aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher: apontamentos teóricos

Orientadora : Profa. Dra. Clara Maria Roman BorgesMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoInclui referênciasResumo : O sistema penal moderno é caracterizado pelo confisco do conflito das partes pelo Estado, de forma que os envolvidos têm sua participação reduzida diante do protagonismo dos profissionais que os representam. A lógica burocrática, que rege o sistema de justiça penal moderno, culminou no engessamento do Judiciário, que se deparou com sua falta de legitimidade para resolver as demandas trazidas pelos jurisdicionados em suas especificidades. Consequentemente, a crise de legitimidade foi um dos fatores que permitiu o surgimento do pensamento restaurativo contemporâneo. A Justiça Restaurativa permite a efetiva participação das partes mediante um processo dialógico, no qual os envolvidos têm a chance de narrar livremente os fatos e buscar formas de reparação à vítima. A apropriação dos conflitos pelo Estado acarreta consequências ainda mais graves quando o delito em questão decorre de violência doméstica e familiar contra a mulher, visto que os sentimentos da vítima não são considerados e suas pretensões muitas vezes são divergentes da resposta oferecida pelo Estado: a pena de prisão. A Lei Maria da Penha, embora possua seus méritos, não é capaz de reduzir os altos índices de violência contra a mulher no Brasil e tampouco oferecer tratamento adequado às vítimas, visto que estas continuaram sendo tratadas como objeto da violência. Diante do descompasso entre as aspirações das mulheres em situação de violência e a tutela oferecida pelo Estado, questiona-se se a Justiça Restaurativa poderia figurar como instrumento apto para resolver conflitos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher de maneira mais satisfatória que a justiça tradicional, sobretudo por dar voz e empoderar a ofendida. A partir disso, o presente trabalho busca investigar a viabilidade da aplicação da Justiça Restaurativa na solução de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. Para tanto, faz-se uso da pesquisa bibliográfica, documental e legislativa como técnica de pesquisa, assim como utiliza-se do método dedutivo de abordagem e o método histórico de procedimento. Com base na análise de argumentos favoráveis e contrários a aplicabilidade de JR, constatou-se a necessidade de que a abordagem restaurativa para crimes de violência doméstica seja atenta às dinâmicas de gênero e à a intersecção entre gênero e outras categorias sociais, como classe social, etnia, raça/cor, orientação sexual a fim de assegurar resolução mais satisfatória aos envolvidos, sobretudo, às mulheres.Abstract: The modern penal system is characterized by the confiscation of the conflict of the parties by the State, so that those involved have their participation reduced in the face of the protagonism of the professionals who represent them. The bureaucratic logic that governs the modern criminal justice system has culminated in the plastering of the Judiciary, which has faced its lack of legitimacy to resolve the demands brought by the courts in their specifics. Consequently, the crisis of legitimacy was one of the factors that allowed the emergence of contemporary restorative thinking. Restorative Justice allows the effective participation of the parties through a dialogic process, in which those involved have the chance to freely narrate the facts and seek ways to redress the victim. The appropriation of conflicts by the State brings even more serious consequences when the crime in question stems from domestic and family violence against women, since the victim's feelings are not considered and his or her pretensions often diverge from the response offered by the State: the prison sentence. The Maria da Penha Law, although it has its merits, is not able to reduce the high rates of violence against women in Brazil, nor to offer adequate treatment to victims, since they continued to be treated as objects of violence. Given the mismatch between the aspirations of women in situations of violence and the guardianship offered by the State, it is questionable whether Restorative Justice could figure as a suitable instrument to resolve conflicts involving domestic and family violence against women in a more satisfactory manner than traditional justice, especially by giving voice and empowering the offended. Based on this, this work seeks to investigate the feasibility of the application of Restorative Justice in solving crimes of domestic and family violence against women. For this, bibliographic, documental and legislative research is used as a research technique, as well as the deductive method of approach and the historical method of procedure. Based on the analysis of arguments in favor and against the applicability of JR, it was found that the restorative approach to crimes of domestic violence must be attentive to the dynamics of gender and the intersection between gender and other social categories, such as social class, ethnicity, race/color, sexual orientation in order to ensure a more satisfactory resolution for those involved, especially women