O mínimo existencial segundo o Supremo Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal : uma análise empírica da aplicação (indiscriminada) do conceito

Orientador : Prof. Dr. Daniel Wunder HachemMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoInclui referênciasResumo : Em um cenário de reiteradas falhas da Administração Pública na implementação e manutenção de políticas e serviços públicos capazes de dar efetividade prática aos direitos sociais prestacionais, o mínimo existencial sobreveio como instrumento de potencialização à exigibilidade jurisdicional de recursos essenciais a uma vida digna. Porém, a invocação infundada da "reserva do possível"; a ausência de consensos sobre os contornos do conteúdo, da aplicação e da finalidade do mínimo existencial; e o seu uso indiscriminado pelos Tribunais têm colocado em xeque a aplicabilidade imediata (aspecto derivado do caráter jusfundamental) de direitos sociais. Em vista disso, este trabalho se propõe a analisar o uso do mínimo existencial pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Com método indutivo, de abordagem qualitativa e quantitativa, são analisados 110 acórdãos do STJ e 15 julgados do STF – consideradas as principais decisões sobre o tema –, apresentados resultados numéricos (com gráficos e tabelas) e formuladas tendências gerais sobre a aplicação do instituto nessas Cortes. Os resultados da pesquisa mostraram que os Tribunais não demarcam definições adequadas do instituto; não há posicionamentos consolidados sobre o seu conteúdo; predomina a corrente do mínimo existencial definitivo, em detrimento do mínimo existencial prima facie; e que o STF tende a se preocupar mais com a proteção do direito social para além do mínimo existencial. Ao fim, conclui-se que, nessa matéria, ainda há falta de clareza e de substância nas fundamentações das decisões judiciais, o que aumenta o risco de esvaziamento do direito ao mínimo existencial.Abstract: In a scenario of several Public Administration’s failures to implement and to mantain public policies and public services capable of giving effectiveness to social rights, the existential minimum came as an instrument to enhance the jurisdictional demandability for resources essential to a dignified life. However, the unfounded invocation of the "reserve for contingencies"; the absence of consensus on delimitation of the content, application and purpose of the existential minimum; and its indiscriminate use by the Courts have been putting at risk the immediate applicability (aspect of the jusfundamental character) of social rights. In light of this, this research aims to analyze the use of the existential minimum by the Superior Court of Justice (STJ) and the Federal Supreme Court (STF). Based on an inductive method, with qualitative and quantitative approach, 110 decisions of the STJ and 15 decisions of the STF are analyzed – which were considered the main decisions on the subject –, numerical results are presented (with graphics and tables) and general trends are formulatedabout the application of this institute in these Courts. The research results showed that the Courts do not demarcate adequate definitions of the institute; there are no consolidated positions about its content; the position of the definitive existential minimum prevails in detriment of the prima facie existential minimum; and the STF tends to be more concerned with the protection of social rights beyond the existential minimum. Finally, the conclusion indicates a lack of clarity and substance in the reasons of the judicial decisions, which increases the risk of emptying the right to the existential minimum