O dever de fundamentação nos pedidos de suspensão de liminares e sentenças em face do poder público : análise a partir de casos em direito socioambiental

Orientador : Prof. Dr. Elton VenturiMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoInclui referênciasResumo : O presente trabalho buscará, a partir da análise de julgados em sede de pedidos de suspensão de liminares e de sentenças requeridos pelo Poder Público perante Tribunais Regionais Federais em matéria socioambiental, demonstrar de que forma a ausência (ou insuficiência) de fundamentação nas decisões favorece o uso do instituto enquanto instrumento de exercício de poder político, evidenciando a existência de uma visão pré-concebida dos casos. Ainda, pretende-se defender, em vista destas considerações, que o instituto dos pedidos de suspensão por si só não é inconstitucional, tendo em vista sua potencialidade de uso em prol do interesse público, mas sim o uso inadequado e político que dele se faz, de forma que entendê-lo como dotado de natureza e feição jurisdicional – alinhado aos princípios do devido processo legal, em especial o dever de fundamentação – é essencial para que dele se faça um uso constitucional, apto a, de fato, proteger bens jurídicos sensíveis da coletividade do perigo de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas