IPTU verde: uma análise crítica do projeto de lei n° 170/2018 do município de Juiz de Fora

The objective of this work was to evaluate the applicability of the Bill 170/2018 that implements an extrafiscal Green IPTU policy in the city of Juiz de Fora, seeking to point out any incompatibilities and highlight the importance of executing projects like this in the search for more sustainable cities. For this, the theoretical framework was neoconstitutionalism and the methodology was based on the bibliographic and documentary analysis, and the critical-dialectical method. After analyzing the IPTU extrafiscality, the concept of Green Property Tax was presented and a parallel was drawn between the proposed rules for the Brazilian capitals and Bill 170/2018. A comparative analysis has shown that the Bill is respected as relevant legislation, but can be improved according to the applied rules, such as the development of environmental education projects, in schools and communities, a prediction of sustainable actions. simpler benefits to the poorer population and the increase in the percentage discount on the property tax.O objetivo deste trabalho foi avaliar a viabilidade do Projeto de Lei n° 170/2018 que pretende implementar a política extrafiscal do IPTU Verde no Município de Juiz de Fora, buscando apontar eventuais incompatibilidades e destacar a importância da adoção de projetos como esse na busca por cidades mais sustentáveis. Para isso, utilizou-se como marco teórico o neoconstitucionalismo e a metodologia foi baseada na análise bibliográfica e documental, e no método crítico-dialético. Após a análise da extrafiscalidade do IPTU, foi apresentado o conceito de IPTU Verde e traçado um paralelo entre as normas propostas para as capitais brasileiras e o Projeto de Lei n° 170/2018. A análise comparativa demonstrou que o Projeto de Lei respeitou as legislações pertinentes, contudo poderá ser aprimorado conforme algumas propostas apresentadas, tais como: o desenvolvimento de projetos de educação ambiental, nas escolas e comunidades; a previsão de ações sustentáveis mais simples capazes de beneficiar a população mais carente e o aumento do percentual de desconto no valor do IPTU