A ampliação dos espaços de consenso no processo penal e o papel da investigação defensiva como fator de legitimação dos acordos sobre a sentença

The purpose of this article is to analyze the expansion of negotiated justice in Brazil considering the legislative proposals foreseen in the draft new code of criminal procedure and, in its original form, in the Anticrime Package, about the possibility of concluding an agreement on judgment at the beginning of criminal proceedings. Through the accusation, the accused renounces the procedural instruction and, on the other hand, a supposedly milder penalty is immediately imposed on him. Initially, the reasons for the growing appreciation of consensus-based solutions will be analyzed. Subsequently, the repercussions of the implementation of the agreement on due process of law and especially on procedural equality and the presumption of innocence will be critically explained. Later, the American Institute of Plea Bargain, which inspired the institutionalization of the agreement in Brazil, will be addressed, as well as the issue of mass incarceration. Afterwards, the notion of defensive investigation will be examined. Once this is done, there will be sufficient conditions to conclude that the agreement on the criminal sentence leads to an overvaluation of the elements gathered in the preliminary investigations, suppressing due process, and the importance of ensuring a more active participation for the defense from the outset. police inquiry for the purpose of legitimizing the criminal agreement.O presente artigo tem como escopo a análise da expansão da justiça negociada no Brasil à luz das propostas legislativas previstas no projeto do novo código de processo penal e, em sua feição originária, no Pacote Anticrime, acerca da possibilidade de celebração de um acordo sobre a sentença no início do processo penal. Através da avença, o acusado renuncia à instrução processual e, em contrapartida, lhe é aplicada imediatamente uma pena supostamente mais branda. Inicialmente, serão analisados os motivos para a crescente valorização das soluções baseadas no consenso. Em seguida, serão explicitadas criticamente as repercussões da implementação do acordo para o devido processo legal e, especialmente, para a igualdade processual e para a presunção de inocência. Posteriormente, será abordado o instituto norte-americano do Plea Bargain, que inspirou a institucionalização do acordo no Brasil, além de ser enfatizada a problemática do encarceramento em massa. Após, será examinada a noção de investigação defensiva. Feito isso, haverá condições suficientes para se concluir que o acordo sobre a sentença penal acarreta uma supervalorização dos elementos colhidos nas investigações preliminares, suprimindo o devido processo legal, depreendendo-se ainda a importância em se garantir uma participação mais ativa para a defesa desde o inquérito policial para fins de legitimação do acordo penal