A infraestrutura do setor elétrico brasileiro e seus mecanismos jurídico-institucionais

A energia elétrica é um elemento central da cadeia produtiva de um país, além de ser indispensável para uma existência digna. Por conta dessas características, a Constituição de 1988 consagrou à União, em seu art. 21, inciso XII, ‘b’, a competência pela exploração dos serviços públicos de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos d’água, em articulação com os Estados onde residem os potenciais de energia hidráulica. O art. 20, inciso VIII e o caput do art. 176 consignam, ainda, que eles são bens públicos da União. A ordem econômica da Constituição de 1988, composta, entre outros, pelos artigos 3º, 170 e 219, assegura a necessidade de endogeneização da tecnologia e mitigação das desigualdades sociais e regionais, confluindo, desse modo, para a ocorrência da internalização dos centros de decisão econômica, pressuposto este orienta toda a regulação da infraestrutura do setor elétrico brasileiro, enquanto integrante da ordem econômica constitucional. Com isso, os serviços de energia elétrica demandam uma coordenação Estatal para que sua realização se dê em observância às premissas acima colocadas, bem como para que o setor possa contribuir na promoção do desenvolvimento. Partindo dessa premissa, foi realizado um exame do período inicial de constituição da indústria elétrica no país, momento que contou com a presença do capital estrangeiro na exploração dos serviços em articulação com os Municípios, dada a característica descentralizada do sistema político-administrativo daquele momento, a partir de ajustes de caráter predominantemente negociado. Na sequência, foi examinado o período em torno da nacionalização dos recursos naturais, a partir do Código de Águas, que instrumentalizou o processo de atuação do Estado no setor de energia elétrica e foi peça chave na regulamentação do setor. Dentre suas premissas, destaca-se a separação da propriedade das quedas d´água e a instituição de um arcabouço jurídico-regulatório em torno da indústria hidrelétrica. Passou-se, posteriormente, pelo exame da construção dos mecanismos de financiamento público do setor (IUEE) e pela internalização de uma burocracia administrativa (CNAEE) e, em paralelo, foi abordada a fase de construção das grandes hidrelétricas que visavam a promoção do desenvolvimento regional (CHESF e FURNAS). Em seguida, examinou-se o período das tratativas em torno da constituição da Eletrobras e sua efetiva entrada em operação, bem como os reflexos gerados por ela no âmbito do setor elétrico brasileiro e as contradições apresentadas no decorrer do período da ditadura militar que deflagraram o declínio do planejamento estatal em torno do setor elétrico, o que foi aprofundado, na sequência, pela agenda de desregulamentação e privatização a partir do Plano Nacional de Desestatização e da Reestruturação do Setor Elétrico Brasileiro -RESEB, fruto de diretivas desestatizantes orientadas pelo Consenso de Washington, que desconsiderou diversos aspectos trazidos pelo Código de Águas e pela Constituição de 1988. O setor elétrico brasileiro, nesse momento, confluiu para um modelo de gestão marcado pelo afastamento da coordenação e planejamento estatal, com a redução do papel da Eletrobras, e para a adoção de práticas de mercado. Por fim, foi feito um exame detido do modelo implementado a partir da reformulação do setor ocorrida nos anos 1990 em face da Constituição Federal. No tocante à metodologia, dentre as dimensões investigativas abordadas está a histórica, a qual, por conseguinte, é avaliada em consonância com pressupostos da política concreta de exploração da energia elétrica e dos recursos hídricos. Em paralelo, também se examina a consolidação de ferramentas institucionais e jurídico-dogmáticas desenhadas para o setor e o papel por elas desempenhado em cada momento de constituição dele.Electricity is a central element of a country's production chain, in addition to being indispensable for a dignified existence. Because of these characteristics, the Brazilian Constitution of 1988 gave to Union, in its art. 21, item XII, ‘b’, the competence for the exploitation of public electric energy services and the energetic use of water courses, in articulation with the States where the hydroelectric potentials reside. Art. 20, item VIII and the caput of article 176 of the Brazilian Constitution further state that they are public goods of the Union. The economic order enshrined in the Brazilian Constitution of 1988, composed, among others, by articles 3, 170 and 219 of the Federal Constitution, ensures the need to endogenize technology and mitigate social and regional inequalities, thus converging to the internalization of economic decision centers, which presupposes all regulation of the infrastructure of the Brazilian electricity sector. As a result, electric energy services require State coordination so that they can be carried out in compliance with the above premises, as well as for the sector to contribute to the promotion of development. Based on this premise, an examination of the initial period of constitution of the electric industry in the country was carried out, a moment that counted on the presence of foreign capital in the exploration in conjunction with the Municipalities, given the decentralized characteristic of the political-administrative system of the period, starting negotiated adjustments. Afterwards, the period around the nationalization of natural resources was examined, based on the Water Code, which instrumentalized the process of the State's activity in the electric energy sector and was a key element in the sector's regulatory model. Among its premises, we highlight the separation of ownership of waterfalls and the institution of a legal-regulatory framework around the hydroelectric industry. Subsequently, the construction of public sector financing mechanisms (IUEE) and the internalization of an administrative bureaucracy (CNAEE) were examined as well as the construction phase of the large hydroelectric plants aimed at promoting regional development (CHESF and FURNAS). Then, the period of negotiations around the creation of Eletrobras and its effective entry into operation was examined, including the reflexes generated by it in the scope of the Brazilian electric sector and the contradictions presented during the period of the military dictatorship that triggered the decline in state planning around the electricity sector, which was further deepened by the deregulation and privatization agenda based on the National Privatization Plan and the Restructuring of the Brazilian Electric Sector - RESEB, the result of privatization directives guided by the Washington Consensus, which disregarded several aspects brought about by the Water Code and the Brazilian Constitution of 1988. At that time, the Brazilian electric sector converged on a management model marked by the removal of state coordination and planning, with the reduction of Eletrobras' role, and for the adoption of market practices. Finally, It was made a thorough examination of the model implemented from the sector's reformulation that took place in the 1990s confronting it with the Federal Constitution. Regarding the methodology, among the investigative dimensions addressed is the historical one, which, therefore, is evaluated in line with assumptions of the concrete policy for the exploitation of electric energy and water resources. In parallel, it also examines the consolidation of institutional and legal-dogmatic tools designed for the sector and the role they play in each moment of constitution.Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível SuperiorMACKPESQUISA - Fundo Mackenzie de Pesquis