DELAÇÃO PREMIADA: A (IN) CONFORMIDADE DO INSTITUTO FRENTE ÀS GARANTIAS DO DELATOR E DO DELATADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

This paper will deal with the (in) conformity of the award granted before the guarantees of the rights of the offender and the debtor before the Federal Constitution, thus demonstrating all the necessary requirements to sign the award agreement and who is entitled to propose this agreement. Demonstrating that, although the institute does not have a specific law, which is introduced in sparse legislation, it is being widely used to reduce economic criminalization, as in the case of Operation Lava Jato, where the defendant delivers the others investigated for obtaining of some benefit, such as the reduction of sentence or the substitution of deprivation of liberty by restriction of rights. It will also address the constitutional guarantees envisaged for the offender and the complainant showing their pros and cons.O presente trabalho abordará a (in) conformidade da delação premiada perante as garantias dos direitos do delator e do delatado frente à Constituição Federal, assim demonstrando todos os requisitos necessários para firmar o acordo de delação premiada e de quem compete à legitimidade para propor este acordo. Demonstrando que, ainda que o instituto não tenha uma lei específica, sendo ela introduzida em legislações esparsas, está sendo muito utilizada para diminuir a criminalização econômica, como no caso da Operação Lava Jato, onde o réu-colaborador delata os outros investigados para a obtenção de algum benefício, como exemplo a redução de pena ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Abordará ainda as garantias constitucionais previstas ao delator e o delatado mostrando seus prós e contras