Legalismo Autocrático na Administração Pública e o Controle pelo Poder Judiciário

The article examines the role of the Judiciary in controlling autocratic legalism in Public Administration. To this end, it characterizes autocratic legalism as a phenomenon in which public agents deliberately seek to erode democratic institutions and accountability mechanisms through apparently legitimate administrative acts. Then, it examines the precedent of the Federal Supreme Court in ADFP nº 622 / DF, which has used the concept of autocratic legalism to suspend an act of the President of the Republic that prevented civil society's participation in the National Council for Children and Teenagers (CONANDA). Finally, it demonstrates the insufficiency of traditional theories of judiciary control over Public Administration and the need for a re-reading of the principle of legality in favor of the idea of juricity as a necessary condition for the judicial control of autocratic legalism in Public Administration.O artigo trata do papel do Poder Judiciário controle do legalismo autocrático na Administração Pública pelo Poder Judiciário. Para tanto, caracteriza o legalismo autocrático como fenômeno em que agentes públicos procuram deliberadamente corroer instituições e mecanismos de accountability através de atos aparentemente legítimos, porém materialmente incompatíveis com os princípios do constitucionalismo democrático. Na sequência, analisa o precedente do Supremo Tribunal Federal na ADFP nº 622/DF, que empregou o conceito de legalismo autocrático para suspender um ato do Presidente da República que inviabilizava a participação da sociedade civil no Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (CONANDA). Por fim, aborda a (in)suficiência das teorias tradicionais de controle dos atos administrativos e a necessidade de uma releitura do princípio da legalidade em prol da ideia de juridicidade como condição necessária ao controle do legalismo autocrático na Administração Pública