Protection of social rights of transgender persons: the impacts of the sentence of the Federal Supreme Court in the direct action of unconstitutionality 4,275 in Brazil

A questão dos direitos sociais dos transgêneros brasileiros ganha destaque no contexto de proteção à minorias. Principalmente, a partir do momento em que o Supremo Tribunal Federal julgou procedente no dia 1º de março de 2018 a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.275 para dar interpretação conforme a Constituição e o Pacto de São José da Costa Rica ao art. 58 da Lei n. 6.015/73, permitindo aos transgêneros, que são aqueles que não se identificam com o seu gênero biológico, alterarem no cartório (via administrativa) o prenome e gênero diretamente no registro civil e sem a obrigatoriedade de ter realizado a cirurgia de transgenitalização. Por meio de uma pesquisa exploratória, com referenciais teóricos e um estudo realizado sobre as histórias de vida, será possível conhecer os impactos positivos e negativos dessa decisão, bem como, os enfrentamentos do dia a dia da população trans. Pode-se inferir que houve um avanço na história do Brasil com a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.275, pois apesar dos impactos negativos mencionados é perceptível que já estamos um passo à frente da desconstrução da cultura transfóbica.The issue of social rights of Brazilian transgender persons is highlighted in the context of protecting minorities. Mainly, from the moment the Supreme Federal Court judged on March 1, 2018 the Direct Action of Unconstitutionality No. 4,275 to interpret article 58 of Law No. 6,015/73 according to the Brazilian Constitution and the Pact of San José, Costa Rica, allowing transgender persons, who are those who do not identify with their biological gender, to change the first name and gender in the registry office (administrative route) directly and without the obligation to have undergone transgenitalization surgery. Through an exploratory research, with theoretical references and a study carried out on life histories, it will be possible to know the positive and negative impacts of this sentence, as well as the daily confrontations of the transgender people. It can be inferred that there was an advance in the history of Brazil with the Direct Action of Unconstitutionality No. 4,275, because despite its negative impacts mentioned, this sentence was one step towards the deconstruction of the transphobic culture