An?lise jusecon?mica da lei geral de prote??o de dados pessoais sob a ?tica da efici?ncia na promo??o de autodetermina??o informativa.

Programa de P?s-Gradua??o em Direito. Departamento de Direito, Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto.O Brasil integrou-se aos pa?ses que possuem legisla??o espec?fica para a prote??o de dados pessoais com a publica??o da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Prote??o de Dados Pessoais. Essa lei disp?e sobre o tratamento de dados pessoais em todos os meios, e tem como objetivo expresso a prote??o dos direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e de livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A prote??o da privacidade convola-se no direito ? privacidade e, na era da informa??o, emerge com uma nova roupagem voltada ? tutela da esfera ?ntima da pessoa atrav?s da prote??o dos dados pessoais que lhes dizem respeito; trata-se do direito ? autodetermina??o informativa, que concede ? pessoa o controle sobre suas informa??es. O problema de pesquisa consiste em mapear os dispositivos da Lei Geral de Prote??o de Dados Pessoais a fim de aferir, sob o crit?rio de an?lise pautado na efici?ncia, se s?o aptos a implicar na promo??o da autodetermina??o informativa dos titulares de dados ou, em caso de n?o promo??o, compens?-los por eventuais perdas dessa autodetermina??o. A pesquisa prop?e a aprecia??o da normativa sob a ?tica da An?lise Econ?mica do Direito, com utiliza??o do ferramental te?rico proporcionado por essa disciplina para avaliar seus dispositivos quanto ? efici?ncia na promo??o da autodetermina??o informativa dos titulares de dados. Verificou-se, com base no crit?rio de efici?ncia proposto, ser poss?vel aferir que a maior parte dos dispositivos da Lei Geral de Prote??o de Dados Pessoais conta com grau significativo de efici?ncia na promo??o de autodetermina??o informativa, o que proporciona um ambiente de tratamento de dados mais seguro para a privacidade dos titulares de dados. Atrav?s do m?todo jur?dico-descritivo no que concerne aos institutos da privacidade e da An?lise Econ?mica do Direito e jur?dico-anal?tico quanto ? submiss?o dos dispositivos da Lei Geral de Prote??o de Dados Pessoais ao crit?rio de an?lise constru?do, foi poss?vel concluir com o apontamento de quais dispositivos legais mostraram-se eficientes ou ineficientes.Brazil has joined countries with specific personal data protection legislation with the publication of Law 13.709, of August 14, 2018, called Lei Geral de Prote??o de Dados Pessoais. This law deals with the processing of personal data by all means, and its express purpose is to protect the fundamental rights of freedom, privacy and free development of the personality of the person. The protection of privacy is convoluted in the right to privacy and, in the information age, emerges with a new guise aimed at protecting the intimate sphere of the person through the protection of personal data concerning them; This is the right to informational self-determination, which gives the person control over their information.The research problem consists in mapping the rules of Law 13.709/2018 in order to assess, under the analysis criteria based on efficiency, whether they are able to imply the promotion of informational self-determination by subjects or, in case of non-promotion, compensate them for any losses of that self-determination. The research proposes the appreciation of such law from the perspective of the Law and Economics school, using the theoretical tool provided by this discipline to evaluate its devices regarding the informative self-determination of the data subjects. Based on the proposed efficiency criterion, it was possible to infer that Law 13.709/2018 is, in general, an efficient standard, as it creates a more secure data processing environment for the privacy of data subjects. Through the legal-descriptive method regarding the institutes of privacy and the discipline of Law and Economics, and legal-analytical method regarding the submission of the rules of Law 13.709/2018 to the constructed analysis criterion, it was possible to conclude with the appointment of which legal provisions proved to be efficient or inefficient