ASPECTOS RELEVANTES DA NOVA LEI DE FRANSHING E SUAS IMPLICAÇÕES ECONÔMICAS NO BRASIL

O setor de franquias, desde o seu nascimento, passou por grandes transformações e se tornou um dos mais importantes quando se trata de expansão econômica de negócios. Isso ocorre pela possibilidade que elas trazem de expansão das atividades. No Brasil o setor tem o seu crescimento na década de 80 e nos anos seguintes passam a ser reguladas por legislações próprias, que visam dar uma maior segurança jurídica e previsibilidade para estas relações. A regulação se faz importante uma vez que o setor apresenta números fortes, sejam na esfera econômica como social. Por sua importância acaba gerando discussões no âmbito jurídico sobre qual a melhor forma de implementar essas práticas