INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS: UM BREVE ESTUDO SOBRE OS CONCEITOS DE SEGURANÇA JURÍDICA E ISONOMIA

O presente trabalho apresenta uma crítica ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, a partir da revisitação dos conceitos de isonomia e segurança jurídica, que foram considerados pelo legislador como justificativas para a criação dessa técnica. Adotando a Teoria Neoinstitucionalista do Processo, demonstrou-se que segurança jurídica não significa assegurar a previsibilidade das decisões judiciais e que isonomia não consiste em julgar casos idênticos de forma idêntica. Utilizar-se-á a pesquisa bibliográfica e o método dedutivo, e, por fim, como procedimento técnico a análise temática, teórica e interpretativa