UM ESTUDO EMPÍRICO SOBRE A CONSENSUALIDADE NA ATIVIDADE EXTRAJUDICIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM MATÉRIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

A Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) foi alterada pela Lei nº 13.964/2019, tendo sido introduzido o acordo de não persecução cível (ANPC) em matéria de improbidade administrativa. Esta pesquisa buscou identificar se essa alteração legislativa representa verdadeira inovação no ordenamento jurídico. Em exame empírico, realizou-se um levantamento sobre o quantitativo de acordos homologados no âmbito do Ministério Público Federal, ao longo do tempo, examinando-se os dados antes e depois da Lei nº 13.964/2019. Os achados apontam que a realidade estudada não foi significativamente impactada. Conclui-se que a modificação legislativa representa mera ratificação de prática já usual