Governança e efetividade das políticas públicas nos municípios brasileiros

Orientador: Prof. Dr. Marcos Wagner da FonsecaTese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Sociais Aplicadas, Programa de Pós-Graduação em Contabilidade. Defesa : Curitiba, 14/04/2021Inclui referências: p. 148-160Resumo: O conceito de governança adquire diferentes contornos conforme o contexto em que está sendo avaliado. A atenção ao termo governança decorre, principalmente, das mudanças do papel do Estado. Nesta pesquisa, governança é a capacidade administrativa e financeira do governo de implementar suas políticas públicas, que são definidas como ações que têm como finalidade promover a justiça social. A efetividade dessas ações pode ser avaliada por indicadores formulados para o acompanhamento e a avaliação de políticas públicas elaboradas para eliminar ou remediar as injustiças do mundo atual, como as desigualdades na distribuição de renda, no acesso aos serviços de saúde e a exposição à violência, que impedem o cidadão de exercer plenamente suas liberdades e participar ativamente da vida comunitária. O objetivo geral é analisar a relação entre a governança, posta como capacidade administrativa e financeira do governo de transformar em realidade as decisões que toma, e a efetividade das políticas públicas nos municípios brasileiros, considerando os efeitos de interação espacial e os aspectos da estrutura socioeconômica característicos do contexto federativo. A tese defende que a boa governança no âmbito local impacta positivamente na efetividade das políticas públicas nos municípios brasileiros e que a dependência espacial tem efeito nesta relação. É preciso, então, refletir sobre a autonomia do município no sistema federativo e nos seus efeitos spillover, quando ações de uma jurisdição transbordam e condicionam o comportamento da vizinhança. Assim, modelos tradicionais de regressão não são recomendados, pois a hipótese de aleatoriedade dos dados é quase sempre violada. Modelos espaciais de regressão confirmaram a três hipóteses construídas. Há dependência geográfica e relação de influência significativa e negativa entre o indicador da governança local e a Taxa de Homicídios, a Taxa de Mortalidade na Infância e a Proporção da População em Situação de Pobreza e Extrema Pobreza. O modelo SAR foi o que apresentou menor AIC e maior log likelihood nas regressões com a Taxa de Homicídios e com a Proporção da Pobreza. Para a variável Mortalidade na Infância, o modelo mais adequado foi o modelo SEM. São os parâmetros Rho (?) e Lambda (?), que captam os efeitos da dependência geoespacial, ou seja, captam os efeitos de contágio do federalismo fiscal nos modelos SAR e SEM, respectivamente. Na média do período, Rho foi 0,583863 para o modelo com a Taxa de Homicídios e de 0,8161 para o modelo com a Proporção da Pobreza. No modelo com a Taxa de Mortalidade na Infância, Lambda foi de 0,185401. A significância estatística foi sempre de 1%. Os parâmetros da governança apresentaram sempre o sinal negativo, coerente com Estatística Bivariada de Moran observada na análise exploratória espacial e foram significativos a 1%, com exceção dos resultados para o modelo com a Taxa de Homicídios, onde a significância foi de 5% para a dimensão Fiscal da governança, nos exercícios de 2016 e 2017. O estudo conclui que a governaça local e o grau de dependência espacial têm efeito significativo na efetividade das políticas públicas e requer um esquema de incentivos capaz de equacionar cooperação e competição, sem comprometer a autonomia dos entes locais. Respeitadas questões relacionadas ao porte populacional e à localização geográfica, há muito espaço para um trabalho de benchmarking entre as prefeituras para disseminação e aproveitamento de práticas eficientes de governança. Como sugestões de trabalhos futuros, caberia estudar a heterogeneidade espacial e outras áreas temáticas de políticas públicas, como habitação e saneamento.Abstract: The concept of Governance takes on different shapes depending on the context in which it is being evaluated. Attention to the term governance stems mainly from changes in the role of the State. In this research, Governance is the government's administrative and financial capacity to implement its public policies, which are defined as actions that aim to promote social justice. The effectiveness of these actions can be assessed by indicators designed to monitor and evaluate public policies implemented to eliminate or remedy injustices in the current world, such as inequalities in income distribution, access to health services and exposure to violence, that prevent citizens from fully exercising their freedoms and actively participating in community life. The general objective is to analyze the relationship between governance, seen as the administrative and financial capacity of the government to turn the decisions it takes into reality, and the effectiveness of public policies in Brazilian municipalities, considering the effects of spatial interaction and aspects of the socioeconomic structure characteristic of the federative context. The thesis argues that good governance at the local level positively impacts the effectiveness of public policies in Brazilian municipalities and that spatial dependence has an effect on this relationship. It is necessary, then, to reflect on the autonomy of the municipality in the federative system and its spillover effects, when actions of a jurisdiction overflow and condition the behavior of the neighborhood. In this case, traditional regression models are not recommended, as the hypothesis of random data is almost always violated. Spatial regression models confirmed the three hypotheses built. There is a geographic dependence and a significant and negative influence relationship between the local governance indicator and the Homicide Rate, the Child Mortality Rate and the Proportion of Population in Situation of Poverty and Extreme Poverty. The SAR model was the one with the lowest Akaike Criterion and the highest log likelihood in regressions with the Homicide Rate and the Poverty Proportion. For the Child Mortality variable, the most appropriate model was the SEM model. It is the Rho and Lambda parameters that capture the effects of geospatial dependence, that is, they capture the contagion effects of fiscal federalism in the SAR and SEM models, respectively. In the period average, Rho was 0.583863 for the model with the Homicide Rate and 0.8161 for the model with the Poverty Proportion. In the model with the Child Mortality Rate, Lambda was 0.185401. In all cases, the statistical significance was 1%. The governance parameters always presented the negative sign, consistent with Moran's Bivariate Statistics observed in the exploratory spatial analysis and were significant at 1%, except for the results for the model with the Homicide Rate, where the significance was 5% for the Fiscal dimension of governance, in 2016 and 2017. The study concludes that local governance and the degree of spatial dependence have a significant impact on the effectiveness of public policies and requires an incentive scheme capable of balancing cooperation and competition, without compromising the autonomy of local entities. Respected issues related to population size and geographic location, there is a lot of space for benchmarking work between city halls to disseminate and take advantage of efficient governance practices. As suggestions for future work, it would be necessary to study more deeply the spatial heterogeneity and other thematic areas of public policies, such as housing and sanitation