A regulamentação de queijos artesanais: algumas reflexões

As boas práticas de fabricação de alimentos consistem em requisitos básicos para a produção de alimentos seguros para o consumidor e, assim, envolve todos os elos da cadeia produtiva alimentícia. De acordo com a legislação, o leite é o produto oriundo de ordenha completa e ininterrupta, em condições de higiene, de vacas sadias, bemalimentadas e descansadas. Tendo em vista que a higiene foi e ainda é desafio fundamental para o produtor,a qualidade do leite assume destacada importância também sob o ponto de vista da Saúde Pública. A partir desse contexto, o presente artigo tem por objetivo apresentar um breve histórico sobre o sistema agroindustrial do leite, os serviços de inspeção sanitária no Brasil e a importância da regulamentação dos produtos artesanais. Para isso, aborda-se a apreensão dos queijos da chef Roberta Sudbrack no Rock in Rio, e a consequente atualização da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, com a promulgação da Lei n°13.680 em 14 de junho de 2018. Embora a legislação facilitadora para a comercialização já existisse desde o ano de 2006, observa-se que faltou investimento do Estado em relação à estrutura do evento, o que dificultou os produtores artesanais a cumprirem com o exigido na lei. Assim, é importante que pesquisadores, chefs de cozinha e professores se unam para reivindicar os seus direitos quanto aos subsídios necessários para o produtor artesanal; a fim de garantir a estabilidade econômica, social e política da nação, a exemplo do que acontece na França e nos países da União Europeia