Participatory process for the elaboration of the master plan: the case of the Strategic Master Plan of the Municipality of São Paulo (Municipal Law nº 16.050/14)

O trabalho discute os contornos jurídicos da gestão democrática na elaboração do plano diretor, e, numa segunda etapa, a análise de sua aplicação no caso do processo de revisão do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo (Lei Municipal nº 16.050/2014), para identificar alguns dos desafios de sua execução. O regime jurídico da gestão democrática na elaboração do plano diretor foi detalhado a partir das regras específicas sobre esse procedimento e a partir do que se denominou teoria geral do processo participativo. Verificou-se que a gestão democrática da cidade é conceito convencionado por lei, composto por regras e princípios executados por meio de instrumentos participativos, por via de um processo. A finalidade desse processo é tanto a produção do projeto de lei ou lei do plano diretor, como a inclusão do maior número de participantes. O aprofundamento da discussão sobre o regime jurídico da gestão democrática na elaboração do plano diretor deu-se a partir da análise do caso concreto. Como já era esperado, a finalidade de inclusão foi amplamente garantida no caso analisado. Todavia, puderam-se verificar dois aspectos da garantia de gestão democrática da cidade que não foram suficientemente atendidos, quais sejam, a disponibilização de informações em linguagem acessível e a resposta motivada individualmente a cada contribuição apresentada.The paper discusses the legal framework for the participatory process for the elaboration of the master plan and, secondly, the its application in the case of the revision of the Strategic Master Plan of the Municipality of São Paulo, in order to identify some of the challenges of its enforcement. The legal framework for the participatory process for the elaboration of the master plan was detailed from the specific rules on this procedure and from what has been named as the theory of the participatory process. It was found that the cities\' participatory process is a legal concept, composed of rules and principles implemented through participatory instruments, through a process. The purpose of this process is either the production of the bill or law of the master plan, as well as the inclusion of the largest number of participants. The deepening of the discussion about the participatory process for the elaboration of the master plan was based on the analysis of the elected case. As expected, the purpose of inclusion was largely guaranteed. However, it was possible to verify two aspects of the participatory process that were not sufficiently attended, namely, the availability of information in accessible language and the individually and motivated responses to each contribution presented by participants