Accountability and Democratic State: building lens to analyze the Judiciary\'s legitimacy in decisions on public policies

A pesquisa tem como objeto a legitimidade democrática de decisões judiciais acerca de políticas públicas. Buscando novas abordagens a essa discussão, realiza um esforço interdisciplinar ao propor uma aproximação entre o debate acerca da judicialização da política e aquele sobre representação política na teoria democrática contemporânea. Tem como hipótese a existência de ganhos analíticos e teóricos em se atualizar a noção de legitimidade democrática para além daquela conferida pelo voto eleitoral (binômio autorização - accountability). O argumento central é o de que a falta de legitimidade democrática dessas decisões não decorre do fato de juízes não serem eleitos, mas sim da ausência de desenhos institucionais que garantam essa legitimidade por outros elementos que não o voto eleitoral.The research has as its object the democratic legitimacy of judicial decisions concerning public policies. Seeking new approaches to this discussion, it makes an interdisciplinary effort by proposing an approximation between the debate on the judicialization of policies and that on political representation within contemporary democratic theory. It hypothesizes the existence of analytical and theoretical gains in updating the notion of democratic legitimacy beyond that conferred by the electoral vote. The argument is that the lack of democratic legitimacy of these decisions does not lie in the fact that judges are not elected, but rather in the absence of institutional designs that guarantee this legitimacy by elements other than electoral voting