Suspension of Rights in Brazils Representative Constitutional Monarchy: parliamentary debates, political practices and rebellions (1824-1842)

A pesquisa visa a analisar os debates, e implicações, que cercaram o recurso à suspensão das garantias constitucionais dos cidadãos do Império brasileiro nas primeiras décadas do pós-independência. A Carta de 1824 determinava, em seu artigo 179 - concernente à salvaguarda dos direitos civis e políticos dos cidadãos do país -, parágrafo 35, a possibilidade de dispensa das formalidades que garantiam a liberdade individual, nos casos de rebelião e invasão de inimigos, quando a segurança do Estado exigisse a tomada de semelhante providência. Entre 1824 e 1842, as garantias dos cidadãos do Império foram dispensadas em diferentes localidades afetadas por agitações políticas e movimentos populares de contestação à ordem; tais como a Confederação do Equador, a Guerra da Cisplatina, o Levante dos Malês, a Cabanagem, a Farroupilha, a Sabinada e a Revolta Liberal, dentre outros. Ao longo deste período, a aplicação do dispositivo de suspensão passou por consideráveis alterações, decorrentes das tensões entre o governo e o Parlamento nacional, da aprovação de novas leis restringindo ou estendendo a prerrogativa de recurso ao §35 no país, da utilização de leis militares na repressão a levantes eminentemente civis e, finalmente, da atuação dos diferentes grupos políticos em disputa no processo de formação do Estado brasileiro. A pesquisa centra-se, portanto, na análise da aplicação política do dispositivo de dispensa de garantias constitucionais, bem como dos debates ensejados por sua proposição ou aplicação, de modo a melhor compreender a trajetória por ele traçada entre 1824, quando do primeiro decreto sobre a matéria, e 1842, quando foram baixados os últimos diplomas a dispor sobre a suspensão de garantias no Império do Brasil.The research aims to analyze the suspension of rights in Brazil\'s representative constitutional monarchy, examining contemporary legislation regarding this issue, as well as its application under specific circumstances, especially when riots and rebellions rattled the country. The Brazilian Charter of 1824 determined the suspension of certain civil rights via its article 179, paragraph 35. The application of this legal clause was, however, limited to circumstances of rebellion, foreign invasions and imminent danger to the State. Between 1824 and 1842, the rights of Brazilian citizens were suspended in different localities affected by political unrest and popular movements (Confederação do Equador, Guerra da Cisplatina, Revolta de Pinto Madeira, Levante dos Malês, Sabinada, Cabanagem, Farroupilha, Revolta Liberal, among others). Throughout this period, the application of the suspension clause underwent considerable changes, due to tensions between government and Parliament, to the adoption of new laws restricting or extending the prerogative do apply de 35th paragraph, to the use of military laws in the repression of civilian movements and, finally, to parliamentary disputes among different political groups involved in the formation of the Brazilian Nation-State. The research focuses, therefore, on the political implementation of this constitutional clause, as well as on the debates that its proposition or application entails, in order to better evaluate its history between 1824 and 1842, when it was applied for the first and the last time in the Brazilian Empire