Health litigation and the provision of experimental drugs by Brazilian Public Health System

O direito social à saúde foi erigido à condição de direito fundamental pela Carta Política de 1988, que criou o Sistema Único de Saúde, com atenção universal e integral à população. O Sistema Único de Saúde se organiza de forma descentralizada e é custeado, em sua totalidade, pelos tributos dos contribuintes e investimentos do Poder Público, responsável pela eleição de políticas públicas de saúde. A assistência farmacêutica é realizada mediante regulamentação própria e baseada em evidências científicas. A intervenção do Poder Judiciário na efetivação de políticas públicas da saúde realiza o fenômeno da Judicialização da Saúde, por vezes extrapolando a política pública pré-existente de assistência farmacêutica, determinando o fornecimento de medicamentos sem registro perante a ANVISA ou ainda em fase de testes. Busca-se demonstrar que o microssistema do Judiciário causa desequilíbrio na execução das políticas públicas, uma vez que os fármacos não incluídos em lista de medicamentos trazem custos excessivos e sem a comprovação de eficácia. A análise do fornecimento de medicamentos, à luz da teoria do mínimo existencial, demonstrará que os medicamentos experimentais não devem ser fornecidos pelo Poder Público, sob pena de comprometimento das demais escolhas governamentais para a saúde.The social right to health was considered a fundamental right by the Brazilian Constitution of 1988, where therefore was created the National Unified Health System (SUS) which aims to attend all the population in any health issue (principle of system universality and integrality). The National Unified Health System is decentralized and is financed by taxes and government investments. Government is responsible for choosing health policies to be done, and the distribution of medicines without cost to population is one of these policies, which has its own regulation. The choices of medicines are designated by scientifical evidence bases. The Judiciary intervention in the achievement of these health policies creates the judicialization of health, most of times staying beyond of the policies objectives. The judicial commands also determine the provision of medication, which is not approved by Brazilian Drugs Agency, sometimes still under tests. The aim of this is work is to demonstrate that the microsystem of the Judiciary threatens balance in the execution of health policies, as the medicines which are not included in the Official list of the National Unified Health System have superior costs and no effectiveness. The analysis of this issue, according to the social minimum theory will show that medicines under trial should not be provided by government, unless it causes shortage of budgets to other health policies