Direito à educação e compromissos do Brasil: terceiro ciclo da revisão periódica universal pelo conselho dos diretos humanos da ONU (subsídios orientadores para o Observatório Parlamentar)

Consultoria Legislativa - Área XV - Educação, Cultura e Desporto.Objetiva registrar a situação da educação em direitos humanos e da implementação do direito humano à educação no Brasil, tendo em vista o terceiro ciclo da Revisão Periódica Universal (RPU), promovida segundo as diretrizes do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU). Considerando que a educação é um meio importante para a consolidação da cultura de direitos humanos e para o desenvolvimento da consciência de como respeitá-los e protegê-los e que tem impacto em todos os direitos e liberdades, verificam-se, inicialmente, as iniciativas do Brasil para a promoção da educação em direitos humanos. A seguir, são discutidas as ações para a implementação do direito humano à educação. Para tanto, recorre-se à metodologia da ONU para indicadores de direitos humanos em documento preparado pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos (HCHR), publicado em 2008. Discute-se então a situação do Brasil em face de três categorias de indicadores: estrutural, que reflete o comprometimento do Estado com os padrões internacionais; de processo, que mostra o empenho do Estado em cumprir os compromissos originados nos padrões, e de resultado (dos esforços ao longo do tempo), que identifica os resultados sob a perspectiva dos detentores do direito. É feito, por fim, o cotejo com as recomendações de outros países ao Brasil no terceiro ciclo da RPU. Concluise que, se tomada a legislação como indicador estrutural, o Brasil conta com instrumento avançado. Entretanto, nas dimensões de processo e resultados, ainda há muitos desafios a superar