Atos administrativos e políticas públicas na prevenção ao suicídio e automutilação: Uma análise geral da Lei 13.819/2019 em face da responsabilidade estatal da promoção da vida

This article deals with administrative acts as useful mechanisms for the establishment of public policies and for the implementation of the National Policy for the Prevention of Suicide and Self-Mutilation. It presents the basic concepts of the discipline of Administrative Law, regarding the subject of Administrative Acts, third sector entities and public policies. It presents basic data regarding suicide rates, along with technical and elementary concepts of the psychiatry area. Critically evaluates the applicability of Law 13.819/2019, comparing it to previous normative acts that dealt with the same theme. The work aimed to establish a parallel between the science of law and the science of psychology, in order to present a criticism of the applicability of Law 13.819/2019, which appears to be merely allegorical from a practical point of view, not presenting effective operationalization in the institution of the desired public policies. It concludes that, although Law 13.819/2019 has been based on a technical support by health professionals, the National Policy for the Prevention of Self-injury and Suicide is a great advance, since it is an ordinary law and addresses the topic, however, it is presented in a generic way, not solving the problem at microstructural levels.Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)O presente artigo trata dos atos administrativos enquanto mecanismos úteis para a instauração das políticas públicas e para a efetivação da Política Nacional de Prevenção do Suicídio e Automutilação. Exibe os conceitos básicos do Direito Administrativo, no que tange a matéria de Atos Administrativos, entes do terceiro setor e políticas públicas. Assoalha dados referentes aos índices de suicídio, juntamente com conceitos técnicos e elementares da área da psiquiatria. Avalia, de forma crítica, a aplicabilidade da Lei 13.819/2019, comparando-a com atos normativos anteriores que discorriam sobre o mesmo tema. O trabalho teve como objetivo estabelecer um paralelo entre ciência do direito e ciência da psicologia, a fim de apresentar uma reflexão à aplicabilidade da Lei 13.819/2019, que aparenta ser meramente alegórica sob o ponto de vista prático, não proporcionando operacionalização efetiva na instituição das políticas públicas desejadas. Conclui que, embora a Lei 13.819/2019 tenha se embasado em uma sustentação técnica por profissionais da área da saúde, a Política Nacional de Prevenção à Automutilação e ao Suicídio é um grande avanço, por se tratar de lei ordinária e por abordar o tema, entretanto, se apresenta de forma genérica, não solucionando o problema em níveis microestruturais