Incoherences and absurdities in the Statute of Persons with Disabilities: legal capacity and its exercise from the perspective of those who have reduced autonomy and harmed intellection

This work intends to analyse, after the promulgation of the Law 13.146/2015 (Statute of Persons with Disabilities) and from the perspective of real equality, the impacts of the legal incapacity extinction and the restrictions imposed to substituted decision-making (mainly curatorship) for people with disabilities, mostly those who have severe cognitive issues and reduced autonomy. Through this study, the aim is also to demonstrate the incoherence and inefficiency of the statute’s rules about legal capacity and its exercise, especially given the protective purpose of those matters as determined originally by the Civil Code of 2002. In order to do that, it was made a review of the existing literature on the teme, as well as a research, in the Brazilian precedents, of cases involving people with disabilities and curatorship. Furthermore, a comparative analysis with the subject of school inclusion of those people was proposed, which allowed to demonstrate that the edition and acceptance of the rules studied in this work, in our society, are due to the idealized and simplistic conception that equality before the law is enough to guarantee the inclusion and participation of people with disabilities in the community. In this context, it was possible to verify the unsustainability of the current provisions of Law 13.146/2015 regarding legal capacity and its exercise, especially curatorship.Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)O presente trabalho busca analisar, a partir da promulgação da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e à luz da igualdade material, os impactos da extinção da incapacidade civil e das restrições impostas à curatela para as pessoas com deficiência, notadamente aquelas que apresentam severo comprometimento cognitivo e autonomia prejudicada. Por meio dessa análise, objetiva-se, ainda, demonstrar a incongruência e a ineficácia das disposições referentes à capacidade civil e ao seu exercício contidas no referido estatuto, sobremaneira considerando a finalidade protetiva desses institutos na sistemática original do Código Civil de 2002. Para tanto, foi feita revisão da literatura existente acerca da temática, bem como pesquisa, na jurisprudência pátria, de acórdãos relativos a processos de curatela de pessoas com deficiência. Além disso, propôs-se uma análise comparada com o tema da inclusão escolar desse grupo de pessoas, a qual possibilitou demonstrar que a edição e a aceitação das normas objeto desse estudo, em nossa sociedade, é fruto da concepção simplista e idealizada de que a igualdade formal é suficiente para assegurar a inclusão e a integração desses indivíduos. Nesse cenário, foi possível verificar a insustentabilidade das atuais disposições da Lei n. 13.146/2015 a respeito da capacidade civil e das medidas previstas para seu exercício, sobretudo da curatela