A efetividade da uniformização dos precedentes judiciais e o princípio da segurança jurídica no novo código de processo civil

Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)O Poder Judiciário brasileiro enfrenta muitos desafios relacionados à falta de celeridade processual e à divergência em suas decisões, o que acaba por atingir princípios garantidos constitucionalmente. Nesse sentido, o Código de Processo Civil em vigência no país, significou um grande avanço na uniformização dos precedentes judiciais ao trazer institutos como o incidente de resolução de demandas repetitivas e o incidente de assunção de competência. O presente trabalho buscará traçar um panorama geral do sistema de precedentes nas tradições do common law e do civil law a fim de entender como tal sistema foi recebido e tem sido aplicado no ordenamento brasileiro. Para isso, serão analisados alguns dispositivos do Código de Processo Civil, a efetividade de direitos no âmbito processual, além de se apontar críticas e pontos positivos no que tange à aplicação de precedentes, tendo sempre como parâmetro a consistência e a coesão com o ordenamento jurídico brasileiro como um todo