A contratação pública como instrumento para a transparência e concorrência das compras públicas

Dissertação de Mestrado em Administração PúblicaA atividade contratual pública tornou-se estratégica para os governos que visam a eficiência económica e a promoção do bem social e ambiental. Os contratos públicos transformaram-se num instrumento de atuação administrativa para satisfazer as necessidades coletivas, com grande relevo no orçamento nacional, representando 4,13% do PIB em 2019. O Tribunal de Contas é o órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas e o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC) o responsável pela regulação dos contratos públicos e a entidade ponto de referência de cooperação com a Comissão Europeia na aplicação da legislação relativa à contratação pública. Estes dois organismos desempenham um papel fulcral no controlo da atividade contratual pública. A presente dissertação visa analisar o contributo da contratação pública, na última década, no que concerne à transparência dos procedimentos aquisitivos públicos e à promoção da concorrência entre operadores económicos, bem como o cumprimento da legalidade e regularidade dos procedimentos e dos contratos na prossecução do interesse público. Para atingir o objetivo traçado foi realizada uma análise da síntese de jurisprudência da 1ª secção do Tribunal de Contas e dos relatórios e sínteses mensais de contratação pública do IMPIC, atentando a duas perspetivas, da legalidade e regularidade, fundada na informação recolhida no Tribunal de Contas, e da transparência e abertura à concorrência, baseada na informação disponibilizada pelo IMPIC. A perceção dos especialistas, obtida através de entrevistas, complementou a informação extraída das fontes anteriormente referidas. O quadro normativo da contratação pública esteve presente em todo o estudo. Esta dissertação permitiu-nos constatar que as entidades adjudicantes procuram agir conforme as disposições legais definidas, a transparência dos processos aquisitivos tem vindo a aumentar e a abertura à concorrência, por parte das entidades adjudicantes, também tem tido evolução favorável, havendo, todavia, alguns pontos de melhoria.Public procurement has become strategic for governments that aim at economic efficiency and the promotion of social and environmental good. Public procurement has become an instrument of administrative action to satisfy collective needs, with great relevance in the national budget, representing 4,13% of GDP in 2019. Court of Auditors is the supreme body for overseeing the legality of public spending and the Institute of Public Markets, Real Estate and Construction (IMPIC) is responsible for regulating public contracts and is the reference point for cooperation with the European Commission in the application of public procurement legislation. These two bodies play a pivotal role in controlling public contract activity. This dissertation aims to analyze the contribution of public procurement, in the last decade, with regard to the transparency of public procurement procedures and the promotion of competition between economic operators, as well as compliance with the legality and regularity of procedures and contracts in pursuing interest public. In order to achieve the outlined objective, an analysis of the jurisprudence synthesis of the 1st section of the Court of Auditors and of the public procurement reports and monthly summaries of IMPIC was carried out, taking into account two perspectives, that of legality and regularity, based on the information collected in the Court of Auditors, and transparency and openness to competition, based on information provided by IMPIC. The expert’s perception, obtained through interviews, complemented the information extracted from the previously mentioned sources. The normative framework for public procurement was present throughout the study. This dissertation allowed us to verify that the contracting entities try to act according to the defined legal provisions, the transparency of the purchasing processes has been increasing and the opening to competition, by the contracting entities, has also had a favorable evolution, although there are some points improvement.N/