Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel

Dissertação de Mestrado em SolicitadoriaO contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel é um negócio jurídico pelo qual o segurador se obriga a cobrir o risco que certo facto futuro e incerto (sinistro) constitui para o segurado/tomador de seguro, mediante o pagamento do prémio que este se compromete a efetuar. Ao exigir a defesa e proteção na pessoa /património das vítimas do acidente, e enquanto seguro de responsabilidade civil, este contrato cobre os danos materiais e corporais causados a terceiros, na exata medida do prejuízo sofrido, sempre com respeito pelo limite máximo do capital contratado. Como organismo de garantia, o Fundo de Garantia Automóvel assume a responsabilidade no ressarcimento das vítimas de acidente provocado por responsável desconhecido ou cuja circulação não esteja abrangida por seguro válido e eficaz. A efetivação da responsabilidade civil tem a sua origem na via extrajudicial, no âmbito do Procedimento de Proposta Razoável. Frustrando-se este procedimento, o lesado poderá intentar ação judicial, por via da ação direta, à qual o segurador oporá os meios de defesa ao seu dispor para se eximir da cobertura dos danos. Nos casos previstos na lei, o segurador poderá beneficiar do direito de regresso de determinada indemnização que pagou sobre o responsável pelo acidente.The insurance compulsory automobile liability is a transaction whereby the insurer undertakes to cover the risk that some future and uncertain (accident) is for the insured/policyholder, upon payment of the premium it undertakes to make. By requiring the defense and protection in the person/assets of accident victims, and as liability insurance, this contract covers property damage and bodily injury caused to third parties, the exact extent of injury, always respecting the maximum capital employed. As body warranty, Motor Guarantee Fund assumes liability for reparation of victims of accidents caused by unknown or whose circulation charge is not covered by insurance valid and effective. The effectiveness of the liability has its origin in such procedures under the Proposed Procedure Average. Frustrating to this procedure, the injured party may bring a lawsuit, through direct action, to which the insurer will oppose the defenses at their disposal to evade damage coverage. In cases provided by law, the insurer can benefit from the right of return for certain compensation paid on that liability for the accident