Environmental laws and contemporary socio-environmental issue: the effectiveness of the National System of Units Conservation in Jureia-Itatins Ecological Station

A Lei Federal n. 9.985/2000 regulamentou o artigo 225, §1º, inciso III da Constituição Federal que prevê a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, em todas as unidades da Federação. A legislação infraconstitucional, que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) concentra em um único documento diferentes categorias de Unidades de Conservação (UCs), ordenando os conceitos e classificações que anteriormente se confundiam em leis esparsas. Mesmo com a previsão legal, que impulsionou a criação de UCs em todo o Brasil é importante avaliar se essas áreas protegidas, além de serem criadas, estão sendo geridas e implementadas efetivamente. Dessa forma, o presente estudo se propôs a avaliar a eficácia do SNUC no processo histórico da Estação Ecológica Juréia-Itatins, com relação à conservação da sociobiodiversidade. A escolha da área de estudo justifica-se pela complexidade do seu contexto histórico caracterizado por sucessivas alterações nas categorias de unidades de conservação e as consequências observadas na proteção à biodiversidade e às comunidades locais. A pesquisa em questão optou pela estrutura de estudo de caso e pela abordagem qualitativa para atingir os objetivos pretendidos. Os recursos metodológicos utilizados para a coleta de dados foram a pesquisa bibliográfica, a documental e a pesquisa de campo, esta última realizada mediante instrumento da entrevista semi-estruturada. A eficácia da referida lei foi avaliada a partir de indicadores que emergiram da própria legislação analisada. Os resultados indicam a ineficácia de quase todos os indicadores analisados na EEJI, confirmando dentre outros fatores, um quadro de ineficiência da política ambiental estadual na gestão das UCs.The Federal Law n. 9.985/2000 regulated article 225, § 1º, III of the Federal Constitution which provides the establishment of territorial spaces specifically protected, in all units of the Federation. This legislation, which created the National System of Units Conservation (SNUC) focuses different categories on a single document of units conservation (UCs), ordering the concepts and classifications which previously merged in other laws. Even with the legal provision, that spurred the creation of UCs throughout Brazil, is important to assess whether these protected areas, besides being created, have been managed and implemented effectively. Thus, the present study was to evaluate the effectiveness of SNUC in the historical process of Jureia-Itatins Ecological Station, with respect to conservation sociobiodiversity. The choice of the study area is justified by the complexity of its historical context characterized by successive changes in the categories of units conservation and the consequences seen in protecting biodiversity and local communities. The research in question opted to structure the case study and the qualitative approach to achieve the intended goals. The methodological tools used for data collection were the references of the published literature, documentary and field research, with semi-structured interview. The effectiveness of this Law was assessed from indicators that emerged from the legislation itself analyzed. The results [has] suggested the ineffectiveness of almost all indicators analyzed in EEJI, confirming among other factors, the inefficiency of state environmental policy in the management of UCs