Lobbying on the food propaganda regulation of the National Health Surveillance Agency - Anvisa

Esta dissertação analisa a ação política dos grupos de interesse ao longo do processo de regulação da propaganda de alimentos desencadeado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em 2005. Ao descrever as estratégias e articulações políticas dos grupos de interesse público e dos grupos de interesse empresariais, atenção especial foi dada ao lobby do empresariado, de modo a aferir se sua ação foi bem-sucedida no sentido de minimizar ou anular a polêmica e conflituosa regulação proposta por aquela agência, cujos efeitos incidiam diretamente sobre as atividades do setor privado. O estudo compreendeu um acompanhamento detalhado de cada etapa do processo decisório, buscando observar quais arenas políticas são acionadas por esses grupos para a consecução de seus objetivos. Para a condução desta pesquisa, amparamo-nos no exame exaustivo de documentos relacionados à regulação proposta, oriundos dos três Poderes bem como dos grupos de interesse, e em entrevistas aprofundadas com os principais atores políticos envolvidos com a temática. A análise evidenciou que os grupos de interesse da sociedade civil e do empresariado possuem diferentes estratégias de ação, as quais refletem seus distintos recursos e acesso desigual aos principais canais de poder político. Da mesma forma, pudemos observar que, a despeito do poder econômico incontrastável dos dois setores afetados, indústria de alimento e de publicidade, sua ação política não foi capaz de impedir a Anvisa de prosseguir com o regulamento proposto, o que nos sugere importante autonomia política da agência. Não obstante, encontramos evidências de que a pressão do empresariado foi capaz de mitigar em grande medida a regulação da Anvisa, pois a norma foi alterada consideravelmente entre a consulta pública de 2006 e sua promulgação em 2010. Além disso, alterações organizacionais e no comando da Anvisa em 2012, alinhadas aos interesses dos grupos empresariais, dão conta de mudanças mais profundas na agência, as quais parecem ter redefinido as próprias bases do relacionamento com o empresariado. Sob essa ótica, o lobby do empresariado, embora não totalmente bem-sucedido na regulação aqui estudada, teria sido eficaz na reestruturação das relações com a Anvisa de agora em diante.This dissertation analyzes the political action of interest groups throughout the process of food propaganda regulation triggered by the National Health Surveillance Agency (Anvisa) in 2005. By describing the strategies and political articulations of the public interest groups and the business interest groups, special attention has been given to the business lobbying, in order to assess whether its action has been successful in minimizing or overturning the controversial and conflicting regulation proposed by the agency, which effects would affect directly private sector activities. The study enclosed a detailed follow-up of each stage of the decision-making process, seeking to observe which political arenas are activated by these groups in order to accomplish its goals. For the conduction of this research, we have done a comprehensive examination of the documents related to the proposed regulation, which were produced by the three branches of government and the interest groups, and in-depth interviews with the main political players involved in this issue. The analysis made clear that civil society and business groups have different action strategies, which reflect their distinct resources and unequal access to the main political power channels. Likewise, we were able to observe that, despite the irresistible economic power of the two affected sectors, food and advertising industry, its political action was not able to prevent Anvisa from carrying on the proposed regulation, which shows us the important political autonomy of the agency. Nevertheless, we found evidences that the pressure exerted by business groups was able to mitigate, to a large extent, Anvisas regulation, as the rule was considerably altered from the public comment period in 2006 until its promulgation in 2010. Besides, alterations in the structure and in the command of Anvisa in 2012, which are aligned with business interests, indicate deeper changes in the agency, which seem to have redefined the very bases of the relationship with businessmen. Under this point of view, business lobbying, although not entirely successful in the regulation herein studied, would have been effective in restructuring the relations with Anvisa from now on