Pacta sunt servanda ? Breach of Soybean Forward Contracts

O desenvolvimento do complexo agroindustrial da soja no Brasil deu-se, em parte, como decorrência do surgimento de formas alternativas de crédito, tal como a venda antecipada de soja por meio de contratos. O problema que motivou este estudo foi decorrente das quebras contratuais por parte dos produtores rurais em um momento de expressiva alta do preço e suas conseqüentes disputas judiciais. Foram realizadas análises descritivas e econométricas (PROBIT) sobre 161 decisões judiciais do Tribunal de Justiça de Goiás e uma pesquisa quantitativa com 70 produtores rurais. O estudo tem como hipótese central que o ambiente institucional deficiente eleva custos de transação e reduz o desenvolvimento econômico. Os testes realizados entre decisões judiciais de primeira e segunda instância (Apelação) indicaram larga dispersão, bem como entre decisões no mesmo nível: em comarcas do interior alguns resultados foram 100% favorecendo a manutenção dos contratos e outros exatamente o contrário. Da mesma forma, a análise das decisões de Apelação revelou a diversidade de entendimento das turmas julgadoras entre as Câmaras Cíveis. No entanto, a probabilidade de o contrato ser mantido aumentou ano após ano e uma das variáveis significantes foi a primeira decisão do STJ sobre esse conflito, favorável à manutenção dos contratos. Os impactos das decisões jurídicas no ambiente econômico podem ser percebidos, como a maior exigência de garantias e a redução do número de contratos. Os produtores que não quebraram seus contratos também foram negativamente afetados com as novas estratégias adotadas pelas empresas compradoras de soja. As empresas ficaram receosas de negociar, uma vez que não puderam contar com a segurança jurídica de que o contrato seria cumprido. O uso do conceito de função social dos contratos gera neles um alto grau de instabilidade, portanto, os custos de transação aumentaram para todos os agentes, bem como a importância de sanções econômicas.The development of the soybean agribusiness complex in Brazil took place, in part, as a consequence of credit alternative forms, such as the soybean anticipated sale by contracts. The problems which have motivated this study were the contractual breaches during an expressive increase of price and their judicial decisions. Descriptive and econometric analysis (PROBIT) have been carried out on 161 appeal judicial decisions of Goiás Court of Justice (Brazil) and a quantitative survey was done with 70 farmers. The study has supported the hypothesis that a weak judiciary increases transaction costs and decreases the economic development rate. A large dispersion of court decisions was found between the first and appeal decision, as well inside the same level. However, the probability of the contract maintenance in the second level decision increased year by year, one significant variable was the influence of High court decisions favoring the contract maintenance. The effects of court decisions could be realized such as more requirements of warranties and the reduction in the number of contracts. Those soybean producers who did not breach their contracts also have been negatively affected by the strategic reactions of trading and industries. The use of the concept of \"social role of contract\" inserted a high degree of instability in contracts. Therefore, the transaction costs have been increased for all the agents and the importance of economic sanctions has increased as well