A contribution to the study of the incidence of compliance costs of taxation on the taxpayers. An overview of the world panorama and a research about the costs of public companies in Brazil.

Os Custos de Conformidade à tributação ? compliance costs of taxation, em inglês ? correspondem ao custo dos recursos necessários ao cumprimento das determinações legais tributárias pelos contribuintes. Declarações relativas a impostos, informações ao fisco federal, estadual e municipal, inclusões e exclusões realizadas por determinações das normas tributárias, atendimento a fiscalizações, alterações da legislação, autuações e processos administrativos e judiciais, quanto custam os recursos que se dedicam a essas atividades nas empresas? Trata-se de tema relevante que, surpreendentemente, vem sendo estudado há pouco tempo no mundo e não há pesquisas no Brasil. Em nosso país, até a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal, o administrador público tinha pouco ou nenhum compromisso com o equilíbrio fiscal ou com o controle de seu orçamento. Por esse motivo, os problemas de caixa foram constantes em todos os níveis da administração e, com freqüência, as soluções adotadas para resolve-los foram aumentos de impostos, por vezes ilegais, decididos em regime de emergência, sem as devidas cautelas para evitar altos Custos de Conformidade dos contribuintes. O conceito de federação e a multiplicidade de normas estaduais e municipais são fatores que agravam esse panorama. Com este quadro, o autor entende os Custos de Conformidade no Brasil podem ser superiores aos de outros países e devem ser reduzidos quando possível. Com este trabalho, se procura dar uma visão panorâmica desse tema em vários paises ? principalmente Reino Unido e Austrália que vem se dedicando com mais intensidade a esse estudo ? e se apresenta pesquisa realizada junto às companhias abertas no Brasil, na qual temos os custos estimados pelas companhias e sua incidência sobre a receita bruta. O valor global dos custos incide em 0,32% sobre a receita bruta na média das empresas pesquisadas mas, nas empresas menores, com faturamento bruto anual de até R$ 100 milhões, essa incidência aumenta para 1,66%. Calculando a incidência sobre o PIB destas empresas chega-se a 0,75% no total das companhias abertas e, só nas empresas menores, a 5,82%. Assumindo que estas incidências sejam válidas para toda a economia, se poderia afirmar que o Brasil desperdiça, no mínimo, R$ 7,2 bilhões por ano mas pode estar perdendo até R$ 55,9 bilhões por ano para cumprir as determinações das leis tributárias em vez de aloca-los à atividade produtiva. São apresentadas, ao final deste trabalho, propostas para a redução desses custos, pela racionalização das exigências do Fisco em relação aos contribuintes.The compliance costs of taxation correspond to the costs the taxpayers incur, necessary to comply with the fiscal rules. Tax returns, information to the federal, state and local fiscal authorities, inclusions and exclusions to taxable results done by legal obligations, meeting fiscal auditing, changes in legislation, penalties and administrative and court suits, how much is the cost of resources employed by companies? It is a relevant matter which, quite surprisingly, has been studied only recently in the world and there are no researches in Brazil. In our country, until the issuance of the Fiscal Responsibility Law, the public administrators had little or no compromise with fiscal balance or budgetary control. Consequently, cash pressures were constant at all administration levels and, quite often, the solutions came as tax increases, sometimes illegal, decided in emergency situations with no attention to reduce compliance costs. The federative organization of the country and the multiplicity of state and local rules aggravate this situation. The author is convinced that Compliance Costs in Brazil can be higher than in other countries and should be reduced as much as possible. This work aims to give a panoramic vision of this matter in several countries ? especially in the United Kingdom and Australia, which have dedicated more intensively to this study ? and presents a survey made with the public companies in Brazil where we have the estimated costs by the companies and their incidence on turnover. Total costs correspond to 0,32% of turnover of the companies which answered to the survey but, in smaller companies with turnover not higher than R$ 100 million, this incidence reaches 1,66%. Calculating the incidence on the GNP of these enterprises, the percentage corresponds to 0,75% for the whole group of companies but is as high as 5,82% in the smaller companies. Assuming these percentages can be extended to the whole economy, we could say that Brazil wastes at least R$ 7,2 billion yearly but may be losing R$ 55,9 billion every year instead of allocating these resources to productive activities. In the conclusion of this work are proposed measures to reduce these costs by the rationalization of legal requirements of Fiscal Administration to taxpayers