Financiamento eleitoral: uma análise acerca da ação direta de inconstitucionalidade n.4650/DF frente às garantias e princípios constitucionais partidários

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2015Dentro do debate acerca do financiamento eleitoral, este trabalho objetiva investigar se o sistema de financiamento atual suplanta as garantias constitucionais dos Partidos Políticos e consequentemente, se a decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4560/DF, mostra-se hábil para resolver os problemas advindos dos aportes por pessoas jurídicas de direito privado. Consequentemente, se existem formas alternativas de resolução e regulamentação, com a devida garantia do devido processo legal legiferante, para o sistema de financiamento eleitoral. Na tentativa de moralizar a política, o Judiciário utilizando-se do ativismo, deixa sua passividade institucional, e passa a legislar, desde normas gerais a abstratas, indo de encontro ao Estado Democrático de Direito, à representação política e as garantias constitucionais. Considerando que o propósito deste trabalho é apresentar uma crítica e uma construção especulativa à ilegítima afronta aos princípios democráticos e garantias constitucionais dos Partidos Políticos, será abordado o contexto em que se inserem os partidos, partindo-se de premissas constitucionais do sistema eleitoral, um resgate acerca dos Partidos Políticos propriamente ditos, para que se compreenda a dimensão da garantia constitucional trazida pela Carta de 1988.<br>Within the debate on campaign finance, this study aims to investigate if the current financing system supplants the constitutional guarantees of the political parties and consequently, if the way of working of the STF in the unconstitutionality lawsuit n. 4560 / DF, is legitimate and able to solve the problems arising from contributions by legal entities of private law. Consequently, if there are alternative ways of resolution and regulations, with the due guarantee of the due legislating legal process for the campaign finance system. In an attempt to moralize politics, the judiciary using activism, leaves its institucional passivity, and starts to legislate, from general to abstract rules, going against the democratic state os law, the political representation and the constitutional guarantees. Considering that the purpose of this study is to present a review and a speculative construction to the illegitimate affront to the democratic principles and the constitutional guarantees of Political Parties, the context in which the parties are will be addressed, starting from constitutional premises of the electoral system, a rescue about the Political Parties themselves, in order to understand the size of the constitutional guarantee brought by the 1988 Constitution