INSTITUCIONALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA: UMA ANÁLISE JURÍDICA À LUZ DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA

Autonomia Universitária Didático-Científica é garantia e prerrogativa prevista no artigo 207, da Constituição da República Federativa do Brasil, devendo ser analisada de acordo com os objetivos e princípios constitucionais, inclusive quando se trata da Educação a Distância. O planejamento para atingir a autonomia exige o estabelecimento de políticas públicas. Contudo, essas políticas devem ser formuladas com a participação efetiva (e não somente formal), da Sociedade civil, da Universidade e do Estado. A presente investigação objetiva delinear aspectos que devem ser considerados no momento do emergir e desenvolver uma política pública de Educação, notadamente a voltada para o âmbito universitário e mais especificamente para a Educação a Distância (EaD). A pesquisa foi feita sob base lógica indutiva, quanto ao objeto consistiu em pesquisa jurídico-teórica e no que tange ao objetivo classificou-se como pesquisa descritiva. A coleta de dados foi bibliográfica e documental, enquanto a abordagem foi qualitativa. Os dados foram apresentados em forma de textos. Ao final, concluiu-se que a garantia da autonomia em prol da Universidade não a isenta do cumprimento de seu papel constitucional, tendo que atentar sempre pelos princípio da subsidiariedade e da proporcionalidade na promoção de uma política educacional