Os Limites Constitucionais das Resoluções Normativas Expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça

TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A presente monografia objetiva efetuar uma reflexão crítica sobre os limites constitucionais da atribuição regulamentar do Conselho Nacional de Justiça. Esta tarefa é realizada a partir de uma apresentação da evolução histórica do conceito de República, a forma de governo adotada pela República Federativa do Brasil, bem como analisando brevemente as constituições republicanas brasileiras e o princípio republicano, com a finalidade de demonstrar os aspectos que embasam a repartição do poder. Em seguida serão apontadas as características que envolvem os Poderes constitucionalmente constituídos – Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário -, sendo estas as esferas da divisão do poder, bem como será discorrido sucintamente sobre o controle exercido sobre o Judiciário. Posteriormente, enfocou-se na contextualização da criação do Conselho Nacional de Justiça, efetivado por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004. Ainda, será desenvolvido sobre a constitucionalidade do Conselho Nacional de Justiça e suas atribuições, natureza jurídica, composição, funcionamento e competência. Por fim, buscar-se-á analisar os princípios que regem o caráter regulamentar do Conselho Nacional de Justiça, bem como os aspectos que cercam o seu poder regulamentar e seus limites constitucionais. As resoluções do Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário, têm sido objeto de grande discussão entre os juristas nacionais, tendo em vista o seu conteúdo polêmico e a amplitude apresentada no ordenamento jurídico brasileiro. O escopo do presente trabalho, então, é traçar os limites impostos ao Conselho Nacional de Justiça ao expedir as resoluções normativas, constatando-se que a este órgão não é atribuído o poder de inovar no ordenamento jurídico