Projeto de Lei Antiterrorismo e a criminalização dos movimentos sociais e manifestações populares

TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho tem como objetivo analisar pormenorizadamente o projeto de Lei Antiterrorismo do Senado Federal, de n° 499, sob um olhar crítico, buscando apontar sua incompatibilidade com um Estado Democrático de Direito, e sua propositura em meio a um contexto de criminalização dos movimentos sociais e manifestações populares. A pesquisa inicialmente delimita como marco teórico o Direito Penal do Inimigo preconizado por Jakobs Günther e sua aplicabilidade à realidade brasileira; após analisa-se os aspectos de estado de exceção e totalitarismo modernos e os motivos que fazem com que nosso país possa ser considerado um Estado de exceção permanente. O conceito de terrorismo é também problematizado, ao passo que se chega à conclusão de que no Brasil o único terrorismo que importa ser lembrado é o de Estado. Pretende-se ainda a apresentação do panorama geral da criminalização dos movimentos sociais, partindo-se da origem do termo criminalizar, passando-se para um retomado histórico dos processos criminalizantes pelos quais os movimentos brasileiros passaram e passam; chegando-se à discussão sobre as manifestações populares de junho de 2013, bem como sobre as prisões arbitrárias e os tipos penais evocados durante o período para a contenção dos manifestantes. Após a análise dos dispositivos que compõem o projeto de lei, visa-se então demonstrar a tendência mundial à criminalização de qualquer levante popular, sob a justificativa dos poucos excessos cometidos.This monograph has the intent of analyzing the “Projeto de Lei nº 499 – Lei Antiterrorismo” (Bill n. 499 – Anti-Terrorism Act) from Brazilian Senate thoroughly with a critical scope, seeking to identify its incompatibility with a Democratic State, and locating its upbringing amidst a chaotic context of criminalization of social movements and popular uprisings. The research initially defines its theoretical framework basing itself upon the “Criminal Law of the Enemy” advocated by Jakobs Günther and its applicability to the Brazilian reality; later, one analyzes the aspects of the state of exception and modern totalitarianism and the reasons that place Brazil as a permanent state of exception. The concept of terrorism is also questioned, whereas one concludes that in Brazil the only terrorism that matters is the one perpetrated by the state itself. One also intends to present an overview of the criminalization of social movements, starting from the origin of the term “criminalize”, traversing a historical recount of the criminalization process that social movements have suffered and still do; reaching the discussion about the popular demonstrations of June 2013, as well as the arbitrary arrests and the delicts (Civil Law jurisdiction term similar to criminal offence) evoked to frame the alleged wrongdoers during this period. After such efforts, one aims at demonstrating the worldwide trend toward criminalization of any popular uprising, under the justification of the few excesses