Justiça Ambiental e a Política de Seguro-Defeso na pesca artesanal: o caso da Associação de Pescadores da Praia da Armação do Sul

TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio Econômico, Curso de Serviço Social.Este trabalho discute e problematiza a questão ambiental para além das concepções hegemônicas em uso, demonstrando que esta se reveste de um caráter muito peculiar em nossa sociedade e que se relaciona intrinsecamente à questão social. Para tanto, buscamos estudar as concepções em torno do que se entende por questão ambiental para então discuti-la no âmbito da pesca artesanal. Embora em torno de 60% de todo pescado consumido no Brasil seja procedente da pesca artesanal, o setor ainda enfrenta uma gama de dificuldades na permanência e manutenção de suas atividades. As políticas de gestão da pesca tiveram, historicamente, uma postura de favorecimento da pesca industrial que levou rapidamente o país a um estado de sobrepesca de diversas espécies, prejudicando de maneira desigual os pescadores artesanais. O trabalho, além de situar a pesca nesse contexto sócio-histórico, centra-se, entretanto, na análise dos efeitos da Política do Seguro Desemprego do Pescador Artesanal, conhecida também como "seguro-defeso", sobre a pesca artesanal, notadamente no que se refere à garantia de segurança alimentar e satisfação de necessidades humanas básicas. Embora se tenha afirmado da natureza dessa política não se constituir enquanto uma política social, antes, tratar-se-ia de uma política de ordenamento/gestão pesqueira, o enfoque dado à política a partir de sua reformulação, em 2003, aponta em outro sentido, ao destacar o papel do pescador e apontar o caráter redistributivo da política. Logo, para além de um enfoque de "gestão" do recurso, buscar-se-á aqui debater também o acesso ao defeso enquanto uma política social de impactos relevantes para a reprodução social da pesca em moldes artesanais, enfatizando seu caráter político através da noção de justiça ambiental. Para tal, optou-se por realizar um estudo de caso dos pescadores associados à Associação de Pescadores da Praia da Armação do Sul, localizada ao sul de Florianópolis, Santa Catarina. Nesta traçou-se um perfil socioeconômico da pesca artesanal exercida entre os pescadores, contextualizando suas características e avaliando o papel da política em suas condições de trabalho e vida. O estudo apontou, assim, para o papel que o seguro-defeso tem na pesca artesanal, ao garantir o acesso a direitos sociais aos pescadores, bem como seu papel na garantia de segurança alimentar, inserida nos marcos do Plano Nacional de Segurança Alimentar, caracterizando-se a política enquanto uma política social de grandes repercussões sobre o contexto social desses pescadores. Apontou ainda as dificuldades no seu acesso, questionando e contrapondo as críticas à política em seu aspecto social, e contrapondo o papel dos pescadores na política às concepções que tendem a ignogar ou secundarizar sua participação. Por fim, apresenta, de forma inicial, a importância da relação da política do defeso às demais políticas desenvolvidas para a pesca artesanal, elaboradas pelo Ministério da Pesca e Aquicultura e inscritas no Plano brasileiro voltado à pesca e aquicultura, indicando a necessidade de avaliação da efetividade dessas medidas, e a importância da realização de estudos complementares