O princípio do desenvolvimento sustentável na imposição de barreiras climáticas unilaterais ao comércio internacional de bens

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013.O presente estudo se debruça sobre o intrincado conceito do desenvolvimento sustentável no plano do direito internacional, com o objetivo de posicioná-lo enquanto fonte deste ramo do direito, investigar seu conteúdo jurídico e, assim, seus efeitos nos ordenamentos do comércio internacional e das mudanças climáticas. Parte-se de sua evolução histórica e da análise jurisprudencial, a fim de demonstrar seus elementos preponderantes. Em um segundo momento, coteja-se suas características com as normas de direito internacional público para permitir a conclusão que se trata de um princípio de direito internacional. Seu conteúdo jurídico é de norma de integração, destinada a atrair a um mesmo caso concreto a aplicabilidade de diversos ordenamentos jurídicos, sempre com vistas à garantia da manutenção das bases naturais sobre as quais se sustenta a vida na Terra. A partir desse conceito, verifica-se que o princípio também está presente no âmbito do ordenamento jurídico do comércio internacional (de bens) bem como das mudanças climáticas, revelando que exerce uma força endógena e exógena sobre os ordenamentos. O ponto chave de sua atuação em ambos se dá no sentido de administrar conflitos entre a imposição de barreiras climáticas e o comércio internacional, enquanto aquelas são postas como exceções a este regime, notadamente as previstas nas alíneas (b) e (g) do artigo XX do GATT. Dentro desse dispositivo, o princípio internacional do desenvolvimento sustentável atua como elemento justificador para a imposição de tais restrições unilaterais, permitindo que sejam compatibilizados ambos os ordenamentos jurídicos com vistas a permitir a continuidade da vida na Terra por meio da preservação do sistema climático sem que se implique em uma negativa de vigência aos princípios do livre comércio.Abstract : The present addresses over the intricate concept of sustainable development in the field of international law, with the objective of frame it between the sources of this branch of law, investigate its legal content and, then, its effects both in the field of world trade organization and in climate change law. The study begins from the historical evolution and jurisprudential analysis, in order to reveal its most important elements. In a second moment, collates its characteristics with the norms of public international law to allow the conclusion that it is a principle of international law. Its legal content is of a legal principle of integration, which acts in the sense of attracting to the same case the application of a wide range of legal orders (economic, environmental, social), with the scope of assure the maintenance of the natural basis that sustain life on Earth. From this concept, it is possible to verify that the principle also is present in WTO (of goods) and climate change juridical orders, what reveals that it acts in two ways over the legal regimes, in an endogenous and exogenous ones. The most relevant locus of principle's actuation in both systems is to deal with the conflict between the use of climate measures and the free trade principles of WTO law, as exceptions in the sense of article XX(b) and (g) of the GATT. Inside this norm, the international principle of sustainable development act to justify the imposition of this kind of unilateral restriction, allowing the compatibility of both legal systems in order to assure the maintenance of the natural basis that sustain life on Earth by the preservation of climate system without implying a violation of free trade principles