Direito e relações raciais: uma introdução crítica ao racismo

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias JuridicasO objetivo central do presente trabalho é a introdução da discussão racial no estudo e prática do Direito. Os conflitos raciais no Brasil, bem como o racismo produzido e reproduzido desde o período escravista da História do Brasil, têm sido desconsiderados pela produção acadêmica de Direito e Ciência Política nacional. A intelectualidade brasileira, a partir de meados do século XIX assimilou e reproduziu a base "científica" do racismo através das teorias racistas e consequente ideologia que a Europa e América do Norte desenvolveram. Estas teorias foram elaboradas simultaneamente ao tráfico de escravos e invasão colonialista no continente africano. Os conflitos raciais nos Estados Unidos particularmente, e a implosão da reação anti-colonialista em África determinaram uma mudança significativa das ciências biológicas, sociais e humanas no trato da questão raça/racismo, concluindo pela desestrututação e remanejamento daquelas teorias. O negro e o branco são indivíduos da mesma espécie e não há qualquer demonstração científica de que a raça interfira na composição ou desenvolvimento do intelecto, estrutura física, psíquica ou comportamental: foi a decisão unânime dos cientistas contratados pela UNESCO na década de 1950, especialmente para esse fim. No Brasil a reprodução e interiorização das teorias racistas, ainda quando desmentidas pela mesma ciência, ocorreram de forma absoluta na sociedade. Todos os esforços, institucionais e particulares, foram feitos com o objetivo de eliminar a população negra da formação nacional. A imigração européia foi a grande saída. Por volta dos anos 30 deste século, entretanto, as elites e o Estado percebendo a realidade da composição racial do país, travestiram o discurso racista para levantar as bandeiras da "democracia racial" e do "embranquecimento" como soluções para a negritude. A realidade não mudou. Os centros oficiais têm apontado para a desigualdade significativa das condições de vida e trabalho entre a população nacional branca e negra. A população negra não tem acesso pleno aos benefícios sociais para os quais contribui. É a mão-de-obra barata e construtora da riqueza do outro. Não participa, igualmente, do poder político na sociedade brasileira. Frente esta situação, o Direito e o Estado brasileiros permanecem impassíveis, sempre considerando a ausência de conflitos raciais e pronunciando discursos de igualdade e pacífica integração entre negros e brancos. Diante das pressões da população negra que se organiza e reivindica, o Estado edita leis anti-raciais. As constituições brasileiras, a partir de 1946, explicitam em seu texto a proibição do preconceito racial. Estas normas, porém, permanecem adormecidas nos Códigos e Coletâneas de Leis , sem viabilidade de aplicação prática. Os juristas, doutrinadores ou cientistas políticos não tomam conhecimento do fato. Na esfera repressiva do Estado, entretanto, as manifestações racistas são frequentes. Este duplo papel, de instância da "justiça" e perpetuador das diferenças raciais hierarquizadas que o Direito brasileiro exerce no todo social foi considerado, no presente trabalho, como elemento de reprodução e perpetuação do racismo contra os negros. Algumas falas dos membros do poder Judiciário, Legislativo e Executivo ilustram a carga racista do cotidiano das instruções de Poder do Estad