Aspectos tributários da transferência internacional de tecnologia

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013.A temática central da pesquisa reside na análise da sistemática brasileira de tributação da transferência de tecnologia intrafirma. A presente dissertação apresenta o conceito de tecnologia e de transferência de tecnologia, com amparo em estudos de Organizações Internacionais e da legislação brasileira pertinente ao INPI, ao BACEN e ao imposto sobre a renda. Trata das disposições sobre royalties e despesas com assistência técnica e assemelhadas no contexto da legislação interna e dos tratados para evitar a dupla tributação internacional. Analisa a evolução das empresas transnacionais sob os aspectos históricos e jurídicos, com o objetivo de fornecer visão panorâmica sobre a pluritributação internacional e sobre o investimento estrangeiro direto em pesquisa e desenvolvimento. As estatísticas do comércio demonstram o grande volume de operações de transferência de tecnologia intrafirma e a importância do tema sobre os preços de transferência. Apresenta os conceitos de preços de transferência e do princípio arm´s lenght, bem como sua vinculação com o princípio da capacidade contributiva e com o conceito constitucional de renda. A descrição da sistemática de apuração do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas subsidiam a compreensão de lucro tributável e dedução de despesas. Analisa a legislação brasileira sobre os preços de transferência com enfoque na delimitação objetiva e subjetiva de seu alcance, e com a exposição dos métodos de controle. Exibe que o pagamento dos royalties e da assistência técnica é excluído do âmbito de abrangência da Lei nº 9.430/96 e, portanto, das regras sobre os preços de transferência. Sob essa determinação, a sistemática de apuração do imposto sobre a renda nas operações de transferência de tecnologia intrafirma obedece a rigorosos limites de dedutibilidade de despesas nas operações entre empresas controlada e controladora, e à indedutibilidade, se o negócio for efetuado entre filial e matriz. Após o exame das diretrizes da OCDE sobre os preços de transferência, coteja a legislação brasileira com as recomendações desta Organização Internacional. Coloca a questão dos preços de transferência de intangíveis sob a perspectiva internacional. Ao final, de acordo com a análise econômica, há sugestão de que a sistemática atual de tributação da transferência de tecnologia intrafirma é um dos fatores que dificultam o investimento estrangeiro direto em P&D e a produção de produtos de última geração tecnológica no Brasil. Em resposta ao problema da pesquisa, apresenta a tributação da transferência de tecnologia intrafirma como sendo incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro, por violar o princípio da capacidade contributiva e extrapolar o conceito constitucional de renda.<br>Abstract : The central theme of the research is the analysis of the systematic of Brazilian taxation of intra-firm technology transfer. This dissertation introduces the concept of technology and technology transfer, with support in studies of International Organizations and legislation relevant Brazilian INPI, BACEN and the income tax. Treats the provisions on royalties and expenses and similar technical assistance in the context of domestic law and treaties to avoid double taxation. Examine the development of transnational corporations under the historical and legal aspects, aiming to provide a panoramic view of international double taxation and foreign direct investment in research and development. Trade statistics demonstrate the high volume of transactions intrafirm technology transfer and the importance of context on transfer pricing. Introduces the concepts of transfer pricing and the arm's length principle, as well as its connection with the principle of ability to pay and the constitutional concept of income. The description of the system of calculation of income tax of corporations subsidize understanding of taxable income and deductible expenses. Analyzes the Brazilian legislation on transfer pricing with a focus on objective and subjective definition of its scope, and with the exposure control methods. Displays the payment of royalties and technical assistance is excluded from the scope of Law no. 9.430/96 and therefore the rules on transfer pricing. Under this determination, the system of calculation of income tax on the operations of intrafirm technology transfer obeys strict limits on deductibility of expenses on transactions between subsidiary and parent companies, and the non-deductibility, if the deal is made between subsidiaries and headquarters. After examining the OECD guidelines on transfer pricing, collates Brazilian legislation with the recommendations of this international organization. Raises the question of transfer pricing of intangibles in the international perspective. In the end, according to economic analysis, there is suggestion that the current system of taxation of intra-firm technology transfer is one of the factors that hinder foreign direct investment in R & D and production of latest technology in Brazil. In response to the research problem, presents the taxation of intra-firm technology transfer as being incompatible with the Brazilian legal system, by violating the principle of ability to pay and extrapolate the constitutional concept of income