Política energética, sustentabilidade e direito

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.Esta dissertação aborda alguns aspectos jurídicos relevantes do licenciamento ambiental de empreendimentos hidrelétricos no Brasil e, em particular, no Estado de Santa Catarina. O estudo da temática insere-se em um contexto internacional caracterizado por intensas discussões sobre o conceito de desenvolvimento sustentável, pela crise mundial dos recursos hídricos e pelo acirrado debate sobre os impactos sócio-ambientais dos megaprojetos de barragens. Partindo-se do pressuposto de que a discussão em torno das barragens implica o questionamento do próprio modelo de desenvolvimento, analisa-se a estrutura de produção de energia elétrica adotada no Brasil. A apresentação dos parâmetros energéticos fundamentais torna possível a compreensão da formação e do funcionamento do setor elétrico, bem como um exame crítico da opção nacional pela hidroeletricidade, permitindo apontar elementos que revelam o caráter insustentável da política energética brasileira. Neste sentido, conclui-se que, em que pese a relevância cada vez maior do tema no contexto internacional, o Brasil se mantém praticamente alheio ao debate sobre os impactos nefastos das barragens, insistindo em um modelo de desenvolvimento que tem nas usinas hidro-energéticas um de seus pilares. Sob a perspectiva especificamente jurídica, a viabilização sócio-ambiental de empreendimentos hidrelétricos deve atender às exigências de uma legislação ambiental considerada avançada e aos fundamentos, objetivos e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos. A propósito, são destacados quatro requisitos fundamentais: o licenciamento ambiental, o estudo de impacto ambiental, a outorga de direito de uso de recursos hídricos e a informação e participação dos interessados. Visando cotejar as disposições normativas pertinentes com a prática efetiva do licenciamento ambiental, são estudados dois casos recentes no Estado de Santa Catarina, os das Usinas Hidrelétricas de Salto Pilão e de Foz do Chapecó. As pesquisas empreendidas permitem formular três conclusões fundamentais: 1) em geral, as concessões e as licenças ambientais têm se baseado em estudos isolados, isto é, "projeto a projeto", negligenciando a visão sistêmica da bacia hidrográfica e os impactos cumulativos e sinérgicos e comprometendo, muitas vezes, os usos múltiplos dos recursos hídricos; 2) em muitos casos, a política energética tem sido definida sem considerar os impactos ambientais e sem resolver os conflitos sociais associados aos projetos, resultando freqüentemente em contradição entre as concessões/autorizações para exploração do potencial hidráulico e os processos de licenciamento ambiental, o que revela a necessidade de mudanças estruturais nas relações entre os setores elétrico e de meio ambiente; 3) historicamente, o planejamento energético no Brasil tem se dado "de cima para baixo", sem que sejam garantidas às populações locais condições reais de participação nos processos decisórios, a despeito dos princípios constitucionais e legais que asseguram o exercício da cidadania em matéria ambiental e de gestão dos recursos hídricos. Conclui-se, em síntese, que o país permanece atrelado a uma política energética voltada para a expansão crescente da geração hidrelétrica e sustentada por um forte setor elétrico, cujos interesses perpetuam uma ideologia desenvolvimentista que não leva em consideração as exigências da sustentabilidade. Cette monographie aborde certains aspects juridiques importants de l'autorisation administrative des aménagements hydroélectriques par les agences de protection de l'environnement au Brésil et, particulièrement, dans l'Etat de Santa Catarina. L'étude de ce sujet est liée à un contexte international caracterisé par de grandes discussions sur le concept de développement durable, par la crise mondiale des ressources en eau douce et par l'intense débat à propos des impacts socio-environnementaux des megaprojets de barrages. Sachant que la discussion sur les barrages implique la mise en question du modèle de développement lui-même, on analyse la structure de production de l'énergie eléctrique adoptée au Brésil. La présentation des paramètres énergétiques fondamentaux rend possible la compréhension de la formation et du fonctionnement du secteur eléctrique, ansi qu'un regard critique sur l'option nationale pour l'hydroélectricité. Cela permet d'indiquer des éléments qui révèlent le caractère prédateur de la politique énérgetique brésilienne. En ce sens, on peut conclure que malgré l'importance croissante de ce thème au niveau international, le Brésil reste en dehors du débat sur les impacts néfastes des barrages. Le pays insiste sur un modèle de développement fondé sur les usines hydro-énergétiques. Au point de vue spécifiquement juridique, la viabilité socio-environnementale des aménagements hydroélectriques doit respecter les exigences d'une législation environnementale avancée et les fondements, les objectifs et les instruments de la Politique Nationale des Ressources en Eau. A ce propos, on relève quatre conditions fondamentales: l'autorisation des agences de protection de l'environnment, l'étude d'impact, l'octroi du droit d'usage de l'eau, ainsi que l'information et la participation des intéressés. Pour confronter les dispositions normatives avec la pratique effective du processus d'autorisation, on étudie deux cas récents dans l'Etat de Santa Catarina: ceux des usines hydroélectriques de Salto Pilão et de Foz do Chapecó. Les recherches accomplies conduisent à trois conclusions fondamentales: 1) En général, les concessions ou les autorisations fournies par les agences de protection de l'environnement utilisent des études isolées, c'est à dire projet par projet, sans considérer la vision d'esemble du bassin hydrographique et les impacts synergétiques, ce qui compromet souvent l'usage multiple des ressources. 2) La politique énergétique est souvent définie sans considérer les impacts environnementaux et sociaux impliqués dans le projet. Ceci produit de fréquentes contradictions entre les permis d'utilisation d'exploitation des chutes d'eau et les processus d'autorisation environnementaux. On constate donc la nécessité de changer les relations entre les secteurs de l'hydroénergie et de l'evironnement. 3) De tout temps, la planification énergétique, au Brésil, a été faite du haut vers le bas, sans garantir de réelles conditions de participation aux populations locales, pour assurer la garantie de la citoyenneté en matière d'environnement et de gestion des ressources en eau. On peut donc conclure que le pays continue dépendant d'une politique énergétique vouée à l'expansion croissante de l'énergie hydroélectrique et appuyée par un fort secteur économique particulier, dont les intérêts perpétuent une idéologie développementiste qui ne considère pas les exigences du développement durable